Consórcios públicos - Lei nº 11.107, de 6.4.2005, e decreto nº 6.017, de 17.1.2007 - 2ª Edição | 2013

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Consórcios públicos - Lei nº 11.107, de 6.4.2005, e decreto nº 6.017, de 17.1.2007 - 2ª Edição | 2013

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Edição: 2ª Edição
Autor: José dos Santos Carvalho Filho
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788522481866
Data de Publicação: 04/10/2013
Formato: 24 x 17 x 1.038 cm
Páginas: 248
Peso: 0.42kg

Sinopse

A Lei n0 11.107, de 6.4.2005, regulamentando a E.C. 19/98, instituiu e regulou os consórcios públicos, atribuindo ao novo instituto uma conformação até então desconhecida em nosso sistema. Esse diploma, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n0 6.017, de 17.1.2007, responsável pelo detalhamento da disciplina sobre o instituto. Cuida-se de louvável tentativa de desenvolver o federalismo cooperativo e a gestão associada de serviços públicos, buscando como alvo maior a observância do princípio constitucional da eficiência. A obra, que estuda matéria inovadora no campo jurídico, constitui leitura obrigatória para Magistrados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores e Advogados Públicos, Delegados, Advogados e estudantes, bem como para servidores da Administração Pública em geral, aos quais será certamente atribuída a função de implementar o novo sistema.

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Etiquetas: GESTÃO PUBLICA, SANEAMENTO BÁSICO, SAÚDE PÚBLICA, HOSPITAL PUBLICO, SEGURANÇA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MEIO AMBIENTE, GESTÃO AMBIENTAL, PATRIMÔNIO PÚBLICO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ambiental, sustentabilidade, meio ambiente, turismo, hotelaria, licitação, compras governamentais, responsabilidade fiscal, LRF, edital de licitação, governança corporativa pública, transparência fiscal, orçamento público, despesa pública, compras públicas, administração pública, recursos públicos, dinheiro público