Inquérito civil e ação civil pública de improbidade administrativa - Limites de instauração - 1ª Edição | 2014

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Inquérito civil e ação civil pública de improbidade administrativa - Limites de instauração - 1ª Edição | 2014

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Edição: 1ª Edição
Autor: Mauro Roberto Gomes de Mattos
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788530956905
Data de Publicação: 11/09/2014
Formato: 23 x 16 x 2.445 cm
Páginas: 584
Peso: 0.78kg

Sinopse

A obra é resultado de longa reflexão sobre os limites da atividade persecutória do Ministério Público na esfera cível. Seu objetivo é trazer ao debate esse importante tema do direito, até então adormecido por falta de materiais específicos sobre o assunto. O estudo do Inquérito Civil e da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa é fundamental para que fique claro o estabelecimento dos limites legais para sua instauração ou propositura, tendo em vista que, ao mesmo tempo em que permitem a coleta de prova para o opinio actio do Ministério Público, se forem mal utilizados, possuem o condão de invadir a privacidade do investigado, ferindo, por consequência, a dignidade dos cidadãos de um Estado de Direito Democrático. A reflexão proposta pelo livro visa manter a eficácia da investigação ministerial, conjugada com uma atuação criteriosa e justa.

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