Abuso de autoridade e sua inadequação ao crime de hermenêutica - 1ª Edição

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Edição: 1ª Edição
Autor: Carlos Valder do Nascimento
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788545006138
Ano de Publicação: 2019
Formato: 21.5 x 17.5 x 1.4 cm
Páginas: 131
Peso: 0.18kg


Sinopse

Este livro objetiva demonstrar a impropriedade do termo “crime de hermenêutica” empregado por Rui Barbosa na revisão-crime contra o Juiz Alcides de Mendonça na sua defesa no Supremo Tribunal Federal. Sustenta no curso de sua narrativa que o abuso de autoridade não guarda correlação com o tipo penal tendo como fundamento a hermenêutica. Isso porque esta diz respeito apenas à questão de natureza metodológica vinculada ao processo de interpretação e aplicação do direito. O direito e a política buscam a persecução do bem comum, e imbricados visam a contribuir para uma sociedade justa e solidária. O cidadão não pode ficar à mercê de autoridades que extrapolam os limites de sua competência institucional. Há, portanto, de possibilitar o afrontamento do cerceamento da liberdade, do medo e da opressão. Assim, contribuindo para a liberdade de cátedra, assegurando, em consequência, um ambiente de manifestação livre, sem policiamento das ideias concebidas, capaz pela sua natureza de não permitir o delito de opinião forjado pelos que pretendem impedir a liberdade de manifestação do pensamento no mundo acadêmico.
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Avaliação
Ruim Bom

Etiquetas: Direito, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Abuso De Autoridade, Dolo Específico, Especial Intenção De Agir, Exclusão De Tipicidade, Ação Penal, Efeitos Da Condenação, Penas Restritivas De Direito, Liberdade Individual, Segurança Pública, Limitação Interpretativa, Nova Lei De Abuso De Autoridade, Violência Estrutural, Política Criminal De Direitos Humanos