Edição: 13ª Edição
Autor: Fernanda Marinela
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788553603916
Ano de Publicação: 2018
Formato: 24 x 17 x 5.75 cm
Páginas: 1104
Peso: 1.33kg
Sinopse
Em sua 13ª edição, a obra Direito Administrativo, da autora Fernanda Marinela, sintetiza em linguagem atual e dinâmica os temas dessa disciplina. A estrutura da obra é muito interessante para os que buscam aprofundar seus conhecimentos em atenção aos concursos públicos, contando com súmulas correlatas aos temas abordados e quadro sinótico ao final dos capítulos, o que permite uma melhor compreensão dos conteúdos. Os operadores do Direito encontram no livro da Professora Fernanda Marinela elementos imprescindíveis à sua atuação profissional, seja pelo rigor metodológico, seja pela maneira aprofundada com que ela aborda os temas. O livro apresenta uma visão abrangente da matéria devido à toda a vivência da autora, que é professora, parecerista e advogada atuante. Esta edição contou com a inserção de um capítulo muito importante, sobre o tema Improbidade Administrativa, com as principais posições adotadas pela doutrina e jurisprudência.
Sumário
Apresentação, 25
Nota à Décima Terceira Edição, 27
Nota à Décima Segunda Edição, 31
Nota à Décima Primeira Edição, 35
Nota à Décima Edição, 39
Nota à Nona Edição, 43
Nota à Oitava Edição, 47
Nota à Sétima Edição, 51
Capítulo 1 – Noções Preliminares, 55
1. Direito, 55
2. Direito Administrativo , 56
2.1. Conceito ..........., 56
2.2. Relação com outros ramos do Direito , 60
2.3. Fontes do Direito Administrativo ......, 62
2.4. Codificação do Direito Administrativo , 67
2.5. Interpretação de regras do Direito Administrativo , 68
2.6. Evolução histórica do Direito Administrativo , 68
2.7. Sistemas administrativos ....., 69
3. Estado, Governo e Administração Pública .., 70
3.1. Estado .............., 70
3.1.1. Poderes e funções do Estado ., 70
3.1.2. Organização do Estado ......., 72
3.2. Governo ..........., 73
3.3. Administração Pública ........, 73
4. Atividade Administrativa , 74
5. Quadro Sinóptico ........, 75
Capítulo 2 – Regime Jurídico Administrativo , 77
1. Conceito de Regime Jurídico Administrativo ., 77
2. Distinção entre Princípios e Regras , 78
3. Princípios do Direito Administrativo ..........., 80
3.1. Princípio da supremacia do interesse público , 80
3.2. Princípio da indisponibilidade do interesse público , 82
3.2.1. Conceito de interesse público .........., 82
3.3. Princípio da legalidade ........, 84
3.4. Princípio da impessoalidade ............., 88
3.5. Princípio da finalidade ........, 92
3.6. Princípio da moralidade ......, 93
3.7. Princípio da publicidade ....., 94
3.8. Princípio da eficiência ........., 98
3.9. Princípio da isonomia ......., 101
3.10. Princípio do contraditório ., 103
3.11. Princípio da ampla defesa .., 104
3.12. Princípio da razoabilidade ., 107
3.13. Princípio da proporcionalidade ......., 109
3.14. Princípio da continuidade ., 109
3.15. Princípio da autotutela ......, 120
3.16. Princípio da especialidade ., 122
3.17. Princípio da presunção de legitimidade ......., 122
3.18. Princípio da motivação ......, 123
3.19. Princípio da segurança jurídica ......., 125
4. A Inobservância de um Princípio ., 126
5. Quadro Sinóptico ......, 126
6. Súmulas Correlatas ..., 129
6.1. STF – Súmulas Vinculantes ............., 129
6.2. Súmulas do STF ., 130
6.3. Súmulas do STJ .., 131
Capítulo 3 – Organização da Administração ............., 133
1. Administração Pública – Organização Administrativa ..., 133
1.1. Princípios fundamentais da Administração Pública Federal , 134
1.2. A manifestação de vontade da pessoa jurídica – teorias sobre as relações com seus agentes ...... 135
2. Formas de Prestação da Atividade Administrativa .., 136
2.1. Formas de descentralização ............, 137
3. Órgãos Públicos ........., 139
3.1. Principais características ..., 140
3.2. Classificação ..., 143
4. Administração Direta , 145
5. Administração Indireta ., 146
5.1. Características gerais ........., 147
5.2. Autarquias ......, 151
5.2.1. Conceito e outras considerações ...., 151
5.2.2. Regime jurídico .., 152
5.2.3. Autarquias profissionais ..., 170
5.2.4. Autarquias territoriais ......., 180
5.2.5. Autarquias de regime especial ......., 180
5.3. Agências reguladoras ........., 180
5.3.1. Conceito e função ............., 180
5.3.2. Espécies de agências ........., 181
5.3.3. Regime especial .., 182
5.3.4. Características ...., 183
5.4. Fundação pública .............., 187
5.4.1. Conceito ............., 187
5.4.2. Natureza jurídica , 188
5.4.3. Fundação pública de direito público ....., 190
5.4.4. Fundação pública de direito privado ...., 192
5.5. Agências executivas ..........., 193
5.6. Empresas estatais .............., 194
5.6.1. Conceitos ............, 195
5.6.2. Principais semelhanças e diferenças entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, 196
5.6.3. Finalidades ........., 197
5.6.4. Regime jurídico .., 198
6. Quadro Sinóptico ......, 221
7. Súmulas Correlatas ..., 224
7.1. STF – Súmulas Vinculantes ............., 224
7.2. Súmulas do STF ., 224
7.3. Súmulas do STJ .., 225
Capítulo 4 – Terceiro Setor ........., 227
1. Setores da Economia Nacional ....., 227
2. Entes de Cooperação ., 228
2.1. Serviços sociais autônomos ............., 229
2.2. Entidades de apoio ............, 233
2.3. Organizações sociais ........., 235
2.4. Organizações da sociedade civil de interesse público .........., 240
2.4.1. Semelhanças e distinções entre OS e Oscip ..........., 242
2.5. Organização da sociedade civil ......, 242
3. Parcerias com Poder Público – Marco Regulatório .., 243
3.1. Histórico e conceito ..........., 243
3.2. Organização da sociedade civil ......., 246
3.3. Dos impedimentos e vedações (arts. 39 a 41) ......, 247
3.4. Formalização .., 248
3.4.1. Seleção ., 248
3.4.1.1. Procedimento de manifestação de interesse público ..................... 248
3.4.1.2. Chamamento público ....., 249
3.4.2. Novos instrumentos – termo de colaboração, termo de fomento e acordos de Cooperação, 253
3.5. Medidas para execução e eficiência da parceria .., 255
3.5.1. Planejamento ......, 255
3.5.2. Regras para execução ........, 256
3.5.3. Monitoramento e avaliação ., 257
3.5.4. Prestação de contas ..........., 258
3.6. Responsabilidades e sanções ..........., 260
4. Quadro Sinóptico ......, 261
5. Súmulas Correlatas ..., 265
5.1. Súmulas do STF ., 265
5.2. Súmulas do STJ .., 265
Capítulo 5 – Poderes da Administração e dos Administradores ., 267
1. Conceito ...................., 267
2. Características ..........., 267
3. Poder Vinculado e Poder Discricionário ....., 268
4. Poder Regulamentar .., 269
4.1. Considerações sobre atos normativos, leis e regulamentos ..., 270
4.2. Tipos de regulamento ........, 271
4.3. Controle dos atos administrativos ..., 274
5. Poder Hierárquico ....., 276
6. Poder Disciplinar ......., 277
7. Poder de Polícia ........., 281
7.1. Conceito ........., 281
7.2. A expressão “poder de polícia” ........, 283
7.3. Fundamento e essência do poder de polícia ., 283
7.4. Atos por meio dos quais se expressa o poder de polícia ......., 285
7.5. Delegação dos atos de polícia .........., 286
7.6. Atributos do poder de polícia .........., 288
7.7. Poder de polícia e o princípio da proporcionalidade ............, 290
7.8. Controle dos atos de polícia ............, 290
7.9. Setores da polícia administrativa ....., 291
7.10. Polícia administrativa e polícia judiciária ....., 291
8. Poderes e Deveres do Administrador Público .........., 292
8.1. Deveres do administrador ., 292
8.2. Uso e abuso de poder ........, 292
8.3. Formas de abuso de poder , 293
8.4. Abuso de poder e legalidade ............, 294
9. Quadro Sinóptico ......, 294
10. Súmulas Correlatas ..., 296
10.1. STF – Súmulas Vinculantes ............., 296
10.2. Súmulas do STF ., 296
10.3. Súmulas do STJ .., 297
Capítulo 6 – Ato Administrativo , 299
1. Introdução e Conceito ..., 299
1.1. Ato e fato jurídico .............., 299
1.2. Ato da administração e ato administrativo ..., 302
1.3. Conceito de ato administrativo ........, 303
2. Vinculação e Discricionariedade .., 305
3. Elementos do Ato Administrativo , 307
3.1. Sujeito competente ............, 308
3.1.1. Principais regras ., 309
3.2. Forma ............., 311
3.2.1. Princípio da solenidade ...., 312
3.2.2. Silêncio administrativo ....., 313
3.2.3. Vício na forma ...., 314
3.3. Motivo ............, 315
3.3.1. Legalidade do motivo ........, 315
3.3.2. Principais distinções ........., 316
3.3.3. Teoria dos motivos determinantes ., 320
3.4. Objeto ............., 322
3.4.1. Requisitos de validade ......, 323
3.4.2. Discricionariedade e vinculação ...., 323
3.5. Finalidade ......, 324
3.5.1. Distinções: motivo, objeto e finalidade ., 325
3.6. Quadro comparativo ........., 325
4. Mérito Administrativo ..., 326
4.1. Possibilidade de controle pelo Poder Judiciário ..., 328
5. Atributos do Ato Administrativo .., 330
5.1. Presunção de legitimidade, legalidade e de veracidade ........, 330
5.2. Autoexecutoriedade ..........., 332
5.3. Imperatividade ..., 332
5.4. Tipicidade ......., 333
6. Classificação .............., 333
6.1. Quanto aos destinatários ..., 333
6.2. Quanto ao alcance ............., 334
6.3. Quanto à manifestação de vontade .., 335
6.4. Quanto ao grau de liberdade ..........., 335
6.5. Quanto ao objeto , 335
6.6. Quanto à formação ............, 336
6.7. Quanto à estrutura do ato ., 338
6.8. Quanto aos efeitos ............., 338
6.9. Quanto aos resultados na esfera jurídica ......, 338
6.10. Quanto à situação jurídica que criam , 339
7. Modalidades de Atos Administrativos ........, 339
7.1. Atos normativos ., 339
7.2. Atos ordinatórios , 340
7.3. Atos negociais ., 341
7.4. Atos enunciativos .............., 345
7.5. Atos punitivos , 346
8. Formação e Efeitos ...., 346
8.1. Perfeição ........., 347
8.2. Validade .........., 347
8.3. Eficácia ..........., 347
8.4. Possíveis combinações ......., 349
9. Extinção do Ato Administrativo ..., 350
9.1. Formas de extinção ..........., 350
9.2. Invalidação ....., 351
9.2.1. Formas de invalidação ......, 352
9.2.2. Anulação ............., 353
9.2.3. Convalidação e sanatória .., 358
9.2.4. Estabilização de efeitos ....., 359
9.2.5. Possíveis vícios do ato administrativo ..., 366
9.3. Revogação ......., 367
9.4. Coisa julgada administrativa ..........., 370
10. Quadro Sinóptico ......, 370
11. Súmulas Correlatas ..., 375
11.1. STF – Súmulas Vinculantes ............., 375
11.2. Súmulas do STF ., 375
11.3. Súmulas do STJ .., 376
Capítulo 7 – Licitação .................., 379
1. Conceito e Finalidades .., 379
2. Competência para Legislar ..........., 380
3. Sujeitos à Licitação ...., 384
4. Princípios Básicos ......, 391
5. Contratação Direta – Dispensa e Inexigibilidade ...., 397
5.1. Inexigibilidade ..., 398
5.1.1. Pressupostos para a realização da licitação ............, 398
5.1.2. Objeto licitável e a pluralidade ......., 400
5.1.2.1. Bem singular ....., 400
5.1.2.2. Serviços singulares ........, 400
5.1.2.3. Hipóteses legais de inexigibilidade ........, 402
5.2. Dispensa de licitação ........., 404
5.2.1. Licitação dispensada ........., 404
5.2.2. Licitação dispensável ........, 406
5.3. Imperfeições ..., 414
6. Registros de Preços ...., 414
7. Registros Cadastrais .., 416
8. Modalidades .............., 417
8.1. Concorrência .., 421
8.2. Tomada de preços .............., 422
8.3. Convite ..........., 423
8.4. Concurso ........, 425
8.5. Leilão .............., 426
8.6. Pregão ............., 427
8.6.1. Pregão eletrônico , 429
8.7. Outras modalidades .........., 430
9. Algumas Licitações ...., 431
9.1. Licitações de grande vulto e alta complexidade técnica ......., 431
9.2. Licitações internas e internacionais ., 432
9.3. Licitações das microempresas e empresas de pequeno porte , 433
9.4. Licitação para contratação de serviço de publicidade ..........., 436
9.5. Regime Diferenciado de Contratações (RDC) ......, 437
9.6. Licitações nas empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei n. 13.303/2016) ...... 440
10. Comissões de Licitação ., 447
11. Procedimento ............, 448
11.1. Procedimento da concorrência ........, 449
11.1.1. Fase interna ........, 449
11.1.2. Fase externa ........, 456
11.2. Procedimento para tomada de preços .........., 468
11.3. Procedimento para convite , 468
11.4. Procedimento para concurso ..........., 469
11.5. Procedimento para leilão ..., 469
11.6. Procedimento para pregão ., 470
11.7. Procedimento do pregão eletrônico ., 473
11.7.1. Fase interna ........, 473
11.7.2. Fase externa ........, 474
12. Recursos ...................., 477
13. Quadro Sinóptico ......, 479
14. Súmulas Correlatas ..., 483
14.1. Súmulas do STF ., 483
14.2. Súmula do STJ , 483
Capítulo 8 – Contratos Administrativos ......., 485
1. Conceito ...................., 485
2. Características ..........., 486
3. Formalismo ..............., 487
4. Cláusulas Necessárias ..., 491
5. Garantia ...................., 493
6. Duração do Contrato ., 494
7. Pagamentos Devidos ao Contratado ..........., 496
8. Cláusulas Exorbitantes .., 497
9. Alteração Contratual ., 500
9.1. Teoria da imprevisão ........., 504
10. Responsabilidades ....., 506
11. Regras para Entrega do Objeto do Contrato ., 510
12. Formas de Extinção ..., 511
13. Sanções ....................., 516
14. Responsabilização Criminal, Civil e Administrativa ......, 519
15. Contratos em Espécie , 520
15.1. Contratos propriamente ditos .........., 520
15.2. Contrato de concessão ......., 521
15.3. Contrato de permissão de serviço público ..., 522
15.4. Contrato de gestão ............., 522
16. Convênios e Consórcios , 524
17. Consórcios Públicos .., 526
18. Contratos nas empresas públicas e sociedades de economia mista , 533
19. Quadro Sinóptico ......, 535
20. Súmulas Correlatas ..., 539
20.1. Súmulas do STF ., 539
20.2. Súmulas do STJ .., 540
Capítulo 9 – Serviços Públicos ..., 541
1. Conceito e Elementos Definidores , 541
2. Princípios .................., 543
2.1. Princípio da continuidade ., 545
2.1.1. Instrumentos para garantir a continuidade ..........., 545
2.1.2. Possibilidades de interrupção do serviço ., 552
3. Determinação Constitucional ......., 560
4. Classificação .............., 561
5. Delegação do Serviço Público ......., 565
5.1. Concessão comum de serviço público .........., 566
5.1.1. Fundamento legal ............., 566
5.1.2. Conceito ............., 566
5.1.3. Poder concedente , 567
5.1.3.1. Direitos e obrigações do poder concedente ................................... 568
5.1.4. O concessionário , 569
5.1.4.1. Direitos e obrigações do concessionário ., 569
5.1.5. Direitos e obrigações do usuário ...., 572
5.1.6. Natureza jurídica , 573
5.1.7. Distinções ..........., 574
5.1.8. Formalidades da concessão , 574
5.1.8.1. Procedimento licitatório , 575
5.1.8.2. Contrato de concessão ..., 577
5.1.8.3. Possibilidades de transferência , 578
5.1.9. A remuneração e a política tarifária ......, 580
5.1.10. Formas de extinção ..........., 583
5.2. Parcerias do Poder Público com os particulares .., 585
5.2.1. Conceito ............., 586
5.2.2. Legislação ..........., 586
5.2.3. Objetivos ............., 587
5.2.4. Modalidades ......., 588
5.2.5. Características ...., 589
5.2.6. Diretrizes ............, 590
5.2.7. Formalização da concessão especial ....., 591
5.2.7.1. Procedimento licitatório , 591
5.2.7.2. Contrato de concessão especial , 593
5.2.7.3. Sociedade de propósito específico .........., 594
5.2.8. Concessões especiais para o âmbito federal ..........., 595
5.3. Permissão de serviço público .........., 597
5.3.1. Conceito e requisitos ........, 597
5.3.2. A precariedade e a formalização ...., 598
5.3.3. Principais diferenças ........., 600
5.4. Autorização de serviço público ......., 601
6. Quadro Sinóptico ......, 602
7. Súmulas Correlatas ..., 605
7.1. STF – Súmulas Vinculantes ............., 605
7.2. Súmulas do STF ., 605
7.3. Súmulas do STJ ..., 606
Capítulo 10 – Agentes Públicos .., 607
1. Conceito ...................., 607
2. Classificação .............., 608
2.1. Agentes políticos , 609
2.2. Servidores estatais ............., 611
2.2.1. Servidores públicos ..........., 611
2.2.1.1. Regime jurídico dos servidores públicos ., 612
2.2.1.1.1. Regime jurídico único ........, 615
2.2.1.1.2. A escolha do regime jurídico – preferência do regime estatutário ..., 617
2.2.1.1.3. Garantia de manutenção do regime jurídico ............. 620
2.2.2. Servidores de entes governamentais de direito privado ................................. 622
2.3. Particulares em colaboração com a administração .., 624
3. Organização Funcional .., 626
3.1. Conceitos ........., 626
3.1.1. Cargo público......., 626
3.1.2. Função pública ...., 628
3.1.2.1. Cargo em comissão e função de confiança: distinção ................... 628
3.1.3. Emprego público ., 630
3.1.4. Contrato temporário .........., 631
3.2. Cargo público – regras gerais ..........., 631
3.2.1. Classificação ........, 631
3.2.2. Provimento .........., 633
3.2.3. Nomeação, posse e exercício .........., 638
3.2.4. Formas de deslocamento .., 640
3.2.5. Vacância .............., 642
3.2.6. Desinvestidura – exoneração e demissão ., 643
4. Regras Constitucionais .., 646
4.1. Acessibilidade ., 646
4.2. Concurso público .............., 647
4.2.1. Exceções ao concurso público ......., 649
4.2.2. Requisitos para concurso .., 659
4.2.3. Publicidade ........., 674
4.2.4. Mudança no edital de concurso ....., 675
4.2.5. Prazo de validade , 677
4.2.6. Direito à nomeação ..........., 678
4.2.7. Realização de novo concurso público ..., 687
4.2.8. Concurso público e a possibilidade de controle ....., 688
4.2.9. Nulidades da nomeação e da investidura – teoria do fato consumado .......... 691
4.2.10. Contratação irregular – consequências ., 695
4.3. Competência para julgamento das ações ......, 698
4.4. Contratação temporária ....., 699
4.5. Estabilidade ...., 706
4.5.1. Conceitos: estabilidade, efetividade e vitaliciedade , 706
4.5.2. Estabilidade e o texto constitucional ...., 708
4.5.2.1. Estabilidade nas pessoas jurídicas de direito público ................... 711
4.5.2.2. Estabilidade nas pessoas jurídicas de direito privado ................... 713
4.5.2.3. Estabilidade em resumo ., 713
4.5.3. Estabilidade e dispensa ....., 714
4.5.4. Estágio probatório ............., 720
4.6. Direito de greve .., 724
4.7. Direito à sindicalização ....., 729
4.8. Acumulação ...., 730
4.9. Sistema remuneratório ......, 735
4.9.1. Modalidades remuneratórias ........., 735
4.9.2. Regras para fixação da remuneração ....., 739
4.9.3. Revisão remuneratória ......, 740
4.9.4. Teto remuneratório ..........., 742
4.9.5. Princípio da irredutibilidade .........., 750
4.9.6. Princípio da isonomia ......., 752
4.9.7. Proibição de vinculação e equiparação ., 752
4.9.8. Pagamentos em atraso ......., 754
4.10. Direitos sociais ..., 754
4.11. Limite de despesas com pessoal ......, 757
4.12. Aposentadoria , 759
4.12.1. Conceitos fundamentais – premissas ...., 759
4.12.2. Histórico da aposentadoria – as diversas emendas constitucionais e suas Mudanças, 762
4.12.3. Modalidades ......., 771
4.12.4. Princípio da integralidade ., 776
4.12.5. Princípio da paridade ......., 776
4.12.6. Teto de proventos e regime complementar ............., 777
4.12.7. Contribuição dos inativos e pensionistas ., 779
4.12.8. Cenário atual ......, 781
5. Direitos e Vantagens Dos Servidores Estatutários ..., 783
6. Deveres e Responsabilidades Dos Servidores Estatutários , 790
7. Quadro Sinóptico ......, 792
8. Súmulas Correlatas ..., 798
8.1. Súmulas Vinculantes ........., 798
8.2. Súmulas do STF ., 800
8.3. Súmulas do STJ .., 802
8.4. Súmulas do TST ., 803
Capítulo 11 – Bens Públicos ........, 807
1. Domínio Público ......., 807
2. Conceito ...................., 807
3. Competência Legislativa , 811
4. Classificação dos Bens Públicos ..., 811
5. Afetação e Desafetação .., 816
6. Regime Jurídico Dos Bens Públicos ............, 819
7. Aquisição de bens para o Patrimônio Público ........., 823
8. Alienação de Bens Públicos .........., 826
9. Gestão de Bens Públicos , 829
9.1. Utilização especial ou anormal – uso privativo ..., 831
10. Bens Públicos em Espécie ............., 834
11. Quadro Sinóptico ......, 840
12. SÚmulas Correlatas ..., 842
12.1. Súmulas do STF ., 842
12.2. Súmula do STJ , 842
Capítulo 12 – Intervenção na Propriedade .., 843
1. Direito de Propriedade .., 843
2. Intervenção na Propriedade ........., 844
3. Fundamentos e Regras Constitucionais ......, 844
4. Modalidades de Intervenção ........., 845
4.1. Limitação administrativa ..., 846
4.1.1. Indenização ........, 847
4.1.2. Controle .............., 853
4.2. Servidão administrativa ...., 854
4.2.1. Elementos definidores ......., 854
4.2.2. Formas de constituição ....., 855
4.2.3. Indenização ........, 856
4.2.4. Distinções ..........., 856
4.2.5. Causas extintivas , 857
4.2.6. Modalidades ......., 858
4.3. Requisição ......, 859
4.4. Ocupação temporária ........, 861
4.4.1. Hipóteses de ocupação temporária , 861
4.4.2. Distinções ..........., 863
4.5. Tombamento .., 863
4.5.1. Conceito e características .., 863
4.5.2. Natureza jurídica , 865
4.5.3. Competência ......., 866
4.5.4. Bens objeto de tombamento , 867
4.5.5. Modalidades ......., 868
4.5.6. Obrigações .........., 869
4.5.7. Indenização ........, 872
4.5.8. Procedimento ....., 872
4.5.9. Extinção .............., 873
4.6. Desapropriação ..., 874
4.6.1. Objeto .., 875
4.6.2. Competência ......., 878
4.6.3. Modalidades de desapropriação ....., 881
4.6.3.1. Desapropriação comum ., 881
4.6.3.2. Desapropriação sancionatória .., 884
4.6.3.3. Desapropriação indireta ., 890
4.6.3.4. Desapropriação privada ., 894
4.6.4. Situações especiais – destinação dos bens desapropriados ........................... 894
4.6.5. Procedimento administrativo ........, 896
4.6.6. Procedimento judicial – ação de desapropriação ..., 899
4.6.7. Da indenização ..., 902
4.6.8. Ação de desapropriação rural ........, 914
4.6.9. Desapropriação de enfiteuse .........., 914
4.6.10. Direito de extensão ..........., 916
4.6.11. Tredestinação ......, 916
4.6.12. Retrocessão ........., 917
5. Quadro sinóptico ......, 919
6. Súmulas Correlatas ..., 923
6.1. STF – Súmulas Vinculantes ............., 923
6.2. Súmulas do STF ., 923
6.3. Súmulas do STJ .., 924
Capítulo 13 – Responsabilidade Civil do Estado ......., 927
1. Aspectos Gerais – Fundamentos .., 927
2. Evolução ...................., 929
3. Tipos de responsabilidade ............, 932
4. Elementos definidores ..., 933
4.1. Sujeitos ..........., 933
4.2. Conduta estatal lesiva ........, 936
4.3. Dano indenizável , 945
4.4. A indenização ., 949
4.5. Hipóteses de exclusão ......., 950
5. Vias para Reparação do Dano ....., 953
6. Ação Judicial – Legitimidade Passiva ........., 953
7. Ação Regressiva ........., 957
8. Denunciação da Lide ., 957
9. Prescrição .................., 959
10. Quadro Sinóptico ......, 965
11. Súmulas Correlatas ..., 967
11.1. STF – Súmulas Vinculantes ............., 967
11.2. Súmula do STF ..., 968
11.3. Súmulas do STJ .., 968
Capítulo 14 – Controle da Administração ...., 969
1. Introdução e Conceito ..., 969
2. Evolução ...................., 970
3. Controle do Estado – Atividade Política e Atividade Administrativa , 970
4. Controle da Atividade Administrativa ........, 972
4.1. Classificação ..., 974
4.1.1. Quanto ao órgão controlador ........., 974
5. Controle Administrativo .............., 979
5.1. Aspectos gerais ..., 979
5.2. Meios de controle .............., 981
5.3. Órgãos específicos de controle ........, 985
6. Controle Legislativo .., 989
6.1. Tribunais de Contas .........., 990
7. Controle Judicial ......., 996
7.1. Meios de controle judicial .., 997
7.1.1. Mandado de segurança ....., 997
7.1.2. Ação popular ...., 1000
7.1.3. Ação civil pública ..........., 1001
7.1.4. Mandado de injunção ....., 1002
7.1.5. Habeas data ......, 1004
7.1.6. Ação direta de inconstitucionalidade .., 1004
8. Atos Interna Corporis ., 1005
9. Quadro Sinóptico ...., 1006
10. Súmulas Correlatas ., 1009
10.1. Súmulas Vinculantes ......., 1009
10.2. Súmulas do STF .............., 1009
10.3. Súmulas do STJ , 1011
Capítulo 15 – Processo Administrativo ......, 1015
1. Conceito .................., 1015
2. Fontes do Processo Administrativo .........., 1015
3. Objetivos e Obrigatoriedade ......., 1016
4. Princípios do Processo Administrativo ...., 1018
4.1. Princípio do devido processo legal , 1018
4.2. Princípio do contraditório ............., 1019
4.3. Princípio da ampla defesa , 1020
4.4. Princípio da verdade real ., 1025
4.5. Princípio da legalidade e princípio da finalidade ., 1025
4.6. Princípio da motivação ...., 1026
4.7. Princípio da razoabilidade e princípio da proporcionalidade .................................... 1027
4.8. Princípio da oficialidade .., 1028
4.9. Princípio da autotutela ...., 1028
4.10. Princípio da celeridade ...., 1029
5. Modalidades de Procedimento ..., 1030
6. A lei geral do Processo Administrativo – Lei n. 9.784/99 , 1031
6.1. Aspectos gerais ., 1031
6.2. Fases do procedimento ...., 1035
7. Procedimento Administrativo Disciplinar , 1039
7.1. Conceito e finalidade ......., 1039
7.2. Tipos de procedimento disciplinar , 1039
7.2.1. Sindicância ...., 1040
7.2.2. Processo administrativo propriamente dito ........., 1041
7.2.3. Processo sumário ............, 1041
7.2.4. Verdade sabida .., 1044
7.3. Processo administrativo disciplinar propriamente dito ......, 1044
7.4. Prescrição e duração do processo .., 1051
7.5. Independência das instâncias ........, 1056
8. Controle Pelo Poder Judiciário ..., 1057
9. Quadro Sinóptico ...., 1057
10. Súmulas Correlatas ., 1062
10.1. STF – Súmulas Vinculantes ..........., 1062
10.2. Súmulas do STF .............., 1062
10.3. Súmulas do STJ , 1063
Capítulo 16 – Improbidade Administrativa ............., 1065
1. Introdução ..............., 1065
2. Conceito .................., 1066
3. Competência Legislativa ............., 1067
4. Fonte Normativa ....., 1068
5. Bem Jurídico Tutelado ., 1070
6. Natureza do Ilícito de Improbidade Administrativa ....., 1071
7. Composição do Ato de Improbidade Administrativa ...., 1072
7.1. Sujeito ativo .., 1072
7.2. Sujeito passivo ., 1077
7.3. Conduta típica .., 1078
7.4. Elemento Subjetivo .........., 1082
7.5. Dano ............., 1083
8. Cominações ao Ato de Improbidade ........., 1084
9. Procedimentos Administrativo e Judicial ., 1087
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