Direito penal tributário: Uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário - 2ª Edição

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Edição: 2ª Edição
Autor: James Walker Jr. | Alexandre Fragoso
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788560519576
Ano de Publicação: 2019
Formato: 23 x 16 x 2.42 cm
Páginas: 484
Peso: 0.55kg


Sinopse

Brasil, século XXI, ano de 2015, o país foi considerado o Estado internacional com a maior carga tributária na América Latina e no Caribe, chegando a 33,4% do PIB (Produto Interno Bruto), conforme dados de um estudo da OCDE contidos em matéria jornalística da revista EXAME. Aquele percentual, aproximando-se da carga tributária dos países ricos da OCDE, grupo das 34 economias mais desenvolvidas do mundo, em que a média de impostos equivale a 34,4% do PIB, impõe um olhar mais apurado e o alargamento do debate sobre a persecução penal tributária, em um país composto, em sua maioria, de uma população vulnerável economicamente. Estudos realizados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) demostram que, o contribuinte brasileiro trabalha até 1º de junho de cada ano, somente para pagar impostos (Consumidores trabalharão 153 dias em 2016 para pagar tributos), destinando, em média, 41,80% do seu rendimento bruto em 2016, para pagar a tributação sobre os rendimentos, consumo, patrimônio e outros. A eventual impossibilidade ao cidadão comum, de alcançar essas “metas arrecadatórias estatais”, no confronto com a sua necessidade alimentar, produziria algum efeito no jus puniendi? Essas notícias compõem o perfil do Estado Fiscal, excesso de arrecadação, combinado com a má aplicação de recursos públicos, revelando-se como a pedra de toque da questão da elevada carga tributária, sendo que, o tributo como prestação compulsória de entregar dinheiro ao Estado Fiscal, passa a ser visto com ressalvas pela sociedade brasileira, em face dos inúmeros escândalos de corrupção, envolvendo o desvio de recursos públicos, provocando a insatisfação geral, criando um sentimento de descrédito social, que passa a ser justificativa para o não pagamento de tributos, assim como a ausência de transparência na aplicação desses recursos, em face da população não ter acesso aos critérios de aplicação e gestão dos valores arrecadados
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Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária, crimes tributários, norma tributária penal, direito tributário penal, base de cálculo, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, base de cálculo, guerra tributária, guerra fiscal, código tributário brasileiro, código tributário, lei complementar