Sigilo bancário e privacidade - 1ª Edição | 2005

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Sigilo bancário e privacidade - 1ª Edição | 2005

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Edição: 1ª Edição
Autor: José Paulo Baltazar Jr.
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788573483451
Data de Publicação: 01/01/2005
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 208
Peso: 0.32kg

Sinopse

O objetivo deste trabalho é o levantamento da problemática pertinente ao sigilo financeiro, à luz da doutrina dos direitos fundamentais. Especificamente, é examinado o direito fundamental à vida privada como fundamento para o sigilo bancário, bem como sua compatibilização com o interesse coletivo em tais informações, para fins de fiscalização, efetivação da justiça ou elucidação e punição de delitos, determinando até que ponto e em que casos será legítima a violação ou restrição do direito fundamental em exame, à luz do ordenamento jurídico nacional.

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Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional