Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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Edição: 1ª Edição
Autor: Fábio Canazaro
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788573483758
Data de Publicação: 01/01/2005
Formato: 21 x 14 x 1 cm
Páginas: 115
Peso: 0.16kg

Sinopse

A obra tem como objetivo geral a delimitação do campo de atuação da lei complementar em matéria de legislação tributária. Para tal finalidade, primeiro a lei complementar é examinada à luz dos princípios federativo e do Estado Democrático de Direito. Em seguida, são elencados os requisitos constitucionais para a edição da lei complementar, bem como analisadas outras questões relativas a este instrumento legislativo. Por fim, são analisadas as funções dessas fontes no Direito Tributário brasileiro, com atenção especial para a função de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

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Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária, crimes tributários, norma tributária penal, direito tributário penal, base de cálculo, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, base de cálculo, guerra tributária, guerra fiscal, código tributário brasileiro, código tributário, lei complementar