Agências reguladoras e participação popular - 1ª Edição | 2005

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Agências reguladoras e participação popular - 1ª Edição | 2005

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Edição: 1ª Edição
Autor: Claudio Mastrangelo
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788573483871
Data de Publicação: 01/01/2005
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 165
Peso: 0.27kg

Sinopse

A obra tem por objetivo precípuo analisar a participação popular na atuação das agências reguladoras de serviços públicos, com ênfase no direito brasileiro. Inicialmente, examina-se o surgimento e a evolução das agências, no direito comparado, passando-se à sua introdução, no Brasil, notadamente com a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - E da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

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Etiquetas: direito constitucional, leis constitucionais, direitos fundamentais, CNJ, STF, STJ, EC, Emenda Constitucional, Proposta de Emenda Constitucional, direito comparado, Constituição Federal do Brasil, liberdade de expressão, liberdade religiosa, estado laico, UJUCASP, PEC, Curso De Direito Constitucional, Constituição, Cf, Cf/88 - Constitucionalismo, Teoria Da Constituição, Controle De Constitucionalidade, Direitos Humanos, Direitos Individuais, Direitos Sociais, Coletivos, Garantias Constitucionais, Constituinte, reforma constitucional, lei anticonstitucional, anticonstitucional