Receitas não tributárias - (taxas e preços públicos) - 2ª Edição

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Receitas não tributárias - (taxas e preços públicos) - 2ª Edição

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Edição: 2ª Edição
Autor: Régis Fernandes de Oliveira
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788574205168
Ano de Publicação: 2003
Formato: 21 x 14 x 1.1 cm
Páginas: 176
Peso: 0.2kg

Sinopse

Limites do comportamento do Estado em face das receitas obtidas em decorrência de seu patrimônio e de suas atividades, examinando a relação entre taxa e preço, a formação e os limites dos preços públicos, desenvolvendo a teoria dos preços públicos. Exame de casos concretos como o uso de bem público por particular, receitas decorrentes de obras públicas, serviço postal, telegráfico, custas e emolumentos, pedágio etc.

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Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária, crimes tributários, norma tributária penal, direito tributário penal, base de cálculo, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, base de cálculo, guerra tributária, guerra fiscal, código tributário brasileiro, código tributário, lei complementar