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Edição: 1ª Edição
Autor: Andréa Medrado Darzé Minatel, Paulo de Barros
Carvalho (Prefácio)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788583100508
Ano de Publicação: 2015
Formato: 23 x 16 x 2,5 cm
Páginas: 466
Sinopse
A autora analisa o artigo 166 do CTN, identificando o fundamento
de validade do direito à restituição do indébito tributário. Responde aos
seguintes questionamentos sobre o tema: quando é possível falar-se em indébito
tributário e qual sua natureza jurídica; quais os requisitos fáticos e
jurídicos para sua configuração e a posição atual da jurisprudência do STF e do
STJ sobre a aplicação do artigo 166 do CTN.
Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária