Edição: 1ª Edição
Autor: José Virgílio Lopes Enei
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584934171
Ano de Publicação: 2018
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 414
Sinopse
A
obra trata das garantias de adimplemento do setor público nos contratos de
parcerias público-privadas – PPPs. Após corroborar a necessidade de tais
garantias, tendo em vista histórico estatal negativo, a obra analisa o regime
legal de tais garantias antes e depois das PPPs, com destaque para a
vinculação-garantia de receitas públicas, estatais e fundos garantidores.
A partir do
histórico das 104 PPPs celebradas nos treze primeiros anos de vigência da Lei
11.079 de 2004, a obra conclui que, apesar dos grandes avanços propiciados
pelas PPPs e suas garantias em direção a um ambiente mais eficiente e saudável
de contratações administrativas, existem ainda riscos e deficiências relevantes
a serem enfrentados.
Aprimoramentos
específicos são então propostos às práticas de garantias adotadas em PPPs, com
ou sem mudança da legislação vigente.
