Edição: 1ª Edição
Autor: Fábio Ramazzini Bechara (Coordenador) | Marco Aurélio Pinto Florêncio Filho (Coordenador)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584935147
Ano de Publicação: 2019
Formato: 23 x 16 x 2,5 cm
Páginas: 318
Sinopse
A Lei 12.846, conhecida como Lei Brasileira Anticorrupção,
foi aprovada em 2013, mas entrou em vigor somente em 2014, e impulsionou no
país tanto no âmbito corporativo como público a preocupação com a integridade e
transparência por meio dos programas de compliance. Tais programas constituem
uma exigência de conformidade com leis e regulamentos e a prática de condutas
éticas, cujas práticas ampliam a possibilidade do controle de irregularidades
no ambiente de negócios.
O instituto
compliance e toda sua fundamentação teórica possuem estreita relação com o
direito penal econômico, seja do ponto de vista do incremento da capacidade de
gerenciamento das situações de risco de desvio e irregularidades, seja do ponto
de vista da influência que exerce no processo de imputação de responsabilidade,
seja civil, administrativa e principalmente penal.
In Apresentação, de
Felipe Chiarello de Souza Pinto e Gianpaolo Poggio Smanio
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional