Edição: 1ª Edição
Autor: Maria João Antunes
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584935987
Ano de Publicação: 2020
Formato: 23 x 16 x 1,5 cm
Páginas: 120
Sinopse
Na evolução
da Constituição também como fundamento do direito penal problematizam-se as
manifestações atuais da intervenção penal no seu confronto com disposições e
princípios constitucionais, os parâmetros de controlo da constitucionalidade de
normas penais, os direitos fundamentais e os interesses constitucionalmente
protegidos como referente de legitimação material do direito penal, a
existência de imposições constitucionais expressas e implícitas de criminalização,
a identificação de proibições constitucionais de criminalização, as vias de
superação de um controlo de constitucionalidade que se tem revelado limitado e
autocontido e a realidade da proteção multinível dos direitos. A via adotada é
a da referência à lei, à doutrina e à jurisprudência nacionais e estrangeiras,
incluindo a brasileira e jurisprudência supranacional.
Etiquetas: direito constitucional, leis constitucionais, direitos fundamentais, CNJ, STF, STJ, EC, Emenda Constitucional, Proposta de Emenda Constitucional, direito comparado, Constituição Federal do Brasil, liberdade de expressão, liberdade religiosa, estado laico, UJUCASP, PEC, Curso De Direito Constitucional, Constituição, Cf, Cf/88 - Constitucionalismo, Teoria Da Constituição, Controle De Constitucionalidade, Direitos Humanos, Direitos Individuais, Direitos Sociais, Coletivos, Garantias Constitucionais, Constituinte, reforma constitucional, lei anticonstitucional, anticonstitucional