Processo administrativo tributário: Princípios, vícios e efeitos jurídicos - 2ª Edição

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Processo administrativo tributário: Princípios, vícios e efeitos jurídicos - 2ª Edição

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Edição: 2ª Edição
Autor: Fábio Soares de Melo
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788595900035
Ano de Publicação: 2017
Formato: 23 x 16 x 0.8 cm
Páginas: 168
Peso: 0.2kg

Sinopse

Nesta obra o autor aborda relevantes aspectos do processo administrativo tributário (federal, estadual e municipal), à luz da Constituição Federal de 1988, legislação de regência, doutrina e jurisprudência (administrativa e judicial), apontando de forma teórica e prática, os vícios que maculam e acabam por comprometer não apenas a tramitação processual, mas também, os requisitos de liquidez e de certeza imprescindíveis à constituição do crédito tributário. Este trabalho é indicado para contadores, advogados, julgadores tributários e demais profissionais da área processual tributária.

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Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária, crimes tributários, norma tributária penal, direito tributário penal, base de cálculo, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, base de cálculo, guerra tributária, guerra fiscal, código tributário brasileiro, código tributário, lei complementar