Estudos sobre concessões e outros actos da administração (pareceres) - 1ª Edição | 2002

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Estudos sobre concessões e outros actos da administração (pareceres) - 1ª Edição | 2002

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Edição: 1ª Edição
Autor: Diogo Freitas do Amaral | Lino Torgal
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724016702
Data de Publicação: 01/01/2002
Formato: 23 x 16 x 3.62 cm
Páginas: 624
Peso: 0.96kg

Sinopse

O número e a variedade de contratos administrativos celebrados pelo Estado e demais pessoas colectivas públicas, designadamente autarquias locais, têm crescido exponencialmente. De modo particular, o fenómeno multímodo da privatização da Administração Pública trouxe de volta - e em força - a figura da concessão: concessão de serviços públicos, concessão de obras públicas, concessão de exploração de bens do domínio público, concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, etc.. Mas os problemas jurídicos suscitados em tomo destes contratos administrativos não são, em regra, os mesmos que se levantavam algumas décadas atrás. A realidade económica e social alterou-se; a engenharia financeira imaginou novos esquemas; irrompeu o project finance; nasceu o comércio electrónico; abriram-se novos sectores à iniciativa privada, mas em vários casos apenas nos moldes apertados da concessão; surgiram as preocupações, e as intervenções, de ordem ambiental; projectou-se na ordem jurídica interna o Direito Comunitário. De tudo isto resulta que a casuística dos contratos administrativos é hoje muito diversa: e para problemas novos há que encontrar soluções novas. 0s dez pareceres agora publicados, aqui e ali formalmente retocados, reflectem aquele condicionalismo e esta inovação. Divulgá-los será porventura útil ao público em geral e aos cultores do Direito Administrativo em especial.

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Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional, temas de direito administrativo, temas de direito civil, exame da OAB, direito administrativo privado, direito privado, direito empresarial, carreiras jurídicas, direito administrativo econômico, estudos de homenagem, responsabilidade civil, direito administrativo militar, direito administrativo registral, elementos de direito administrativo, direito constitucional, direito administrativo neoconstitucional, gestão pública, responsabilidade fiscal, crime de responsabilidade fiscal, doutrina e jurisprudência, órgãos colegiados no direito administrativo brasileiro, prática profissional de direito administrativo, processo administrativo, alternative dispute resolution, Direito administrativo e alternative dispute resolution