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Código das expropriações: revisto e actualizado - 2ª Edição | 2003

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Edição: 2ª Edição
Autor: Pedro Cansado Paes | Ana Isabel Pacheco | Luís Alvarez Barbosa
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724020211
Data de Publicação: 01/01/2003
Formato: 23 x 16 x 2.3 cm
Páginas: 383
Peso: 0.61kg


Sinopse

O Instituto da Expropriação, bem como as recentes inovações e alterações introduzidas pelo actual Código que o regula, designadamente no procedimento administrativo e no próprio processo litigioso, justificaram uma reflexão, que consubstanciámos no presente trabalho. Procurámos seleccionar a legislação e jurisprudência que reputámos com interesse relativamente aos assuntos tratados, referindo normas legislativas dispersas e respectivas actualizações, correntes jurisprudenciais e posições doutrinais.
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Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional, temas de direito administrativo, temas de direito civil, exame da OAB, direito administrativo privado, direito privado, direito empresarial, carreiras jurídicas, direito administrativo econômico, estudos de homenagem, responsabilidade civil, direito administrativo militar, direito administrativo registral, elementos de direito administrativo, direito constitucional, direito administrativo neoconstitucional, gestão pública, responsabilidade fiscal, crime de responsabilidade fiscal, doutrina e jurisprudência, órgãos colegiados no direito administrativo brasileiro, prática profissional de direito administrativo, processo administrativo, alternative dispute resolution, Direito administrativo e alternative dispute resolution