Acordos conjugais para a partilha dos bens comuns - 1ª Edição | 2005

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Acordos conjugais para a partilha dos bens comuns - 1ª Edição | 2005

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Edição: 1ª Edição
Autor: Esperança Pereira Mealha
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724020310
Data de Publicação: 01/01/2005
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 160
Peso: 0.27kg

Sinopse

Este livro aborda o problema da partilha dos bens comuns do casal, quando realizada antes do divórcio, ou seja, antes de dissolvida a comunhão conjugal. Discute, a esse respeito, a validade e o regime jurídico do contrato-promessa de partilha dos bens comuns e da escritura de partilha sob condição, contratos que se tornaram prática generalizada entre nós, como forma de obviar à falta de um acordo sobre a partilha em sede do próprio processo de divórcio por mútuo consentimento. Analisa, ainda, a possibilidade de os cônjuges regularem, durante o casamento, certos aspectos da partilha, nomeadamente, efectuando disposições por conta da meação, atribuições preferenciais ou estabelecendo uma partilha segundo regime de bens não convencionado. A autonomia contratual dos cônjuges nesta matéria é particularmente dificultada pela natureza jurídica da comunhão conjugal e pelo seu regime, tão divergente da simples compropriedade. As particularidades do regime da comunhão conjugal, que se impõe como regime supletivo, aliadas à impossibilidade de alterar a escolha feita antes do casamento, suscitam uma visão crítica do principal regime de bens.

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Etiquetas: direito das famílias, direito civil, código civil, instituições de direito civil, fenômeno sócio-jurídico, afetividade, monogamia, multiparentalidade, origem genética, parto anônimo, síndrome de alienação parental, responsabilidade civil nas relações familiares, mediação familiar, família homoafetiva, famílias simultâneas, institutos familiares, adoção, lar adotivo, abandono de incapaz, violência doméstica, direitos fundamentais, direitos constitucionais, exame de DNA, paternidade, pensão alimentícia, adoção, conselho tutelar, estatuto da criança e do adolescente, guarda compartilhada, ECA, direitos do menor, parentalidade, paternidade, ações de filiação