Imposto municipal sobre imóveis: notas práticas - 1ª Edição | 2004

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Imposto municipal sobre imóveis: notas práticas - 1ª Edição | 2004

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Edição: 1ª Edição
Autor: Esmeralda Nascimento | Marcia Trabulo
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724021133
Data de Publicação: 01/01/2004
Formato: 23 x 16 x 1.6 cm
Páginas: 243
Peso: 0.31kg

Sinopse

A Contribuição Autárquica pressupunha um sistema de avaliação dos prédios que, por diversas razões, nunca veio a ser publicado. Estava, assim, o regime de tributação dos imóveis desajustado. O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) veio, juntamente com o Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) e com alterações introduzidas a nível do Imposto de Selo, proceder à denominada reforma da tributação do património. A presente obra pretende analisar as disposições legais agora aprovadas no que concerne ao imposto municipal sobre imóveis, apresentando-se de uma forma esquemática e facilitadora do trabalho de todos aqueles que têm que lidar com estas matérias.

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Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária, crimes tributários, norma tributária penal, direito tributário penal, base de cálculo, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, base de cálculo, guerra tributária, guerra fiscal, código tributário brasileiro, código tributário, lei complementar