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A arbitragem voluntária: a hipótese da relatividade da posição do árbitro perante o direito de conflitos de fonte estatal - 1ª Edição | 2004

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Edição: 1ª Edição
Autor: Manuel Botelho da Silva
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724021324
Data de Publicação: 01/01/2004
Formato: 23 x 16 x 0.6 cm
Páginas: 116
Peso: 0.21kg


Sinopse

Contesta-se neste livro a visão que sustenta que um processo arbitrai voluntário se encontra particularmente vinculado ao direito vigente no local da arbitragem quer para a solução de problemas processuais, quer para a solução de problemas materiais. Refuta-se, igualmente, a tese que defende que a arbitragem internacional é totalmente autónoma relativamente a direitos estaduais. Perante um problema de conflito de leis o juiz estatal recorre ao direito de conflitos vigente no ordenamento que lhe confere as cornpetências: a denominada lex fori pela terminologia desenvolvida no Direito Internacional Privado. Perante o mesmo problema o árbitro internacional não tem o mesmo ponto firme de apoio indiscutível. Ao tribunal arbitral falta-lhe um sistema de resolução conflitos de leis no espaço fixo que indiscutivelmente se lhe imponha, na medida em que não é um órgão do Estado. A libertação no processo arbitral de uma lex fori gera um horizonte novo de problemas na solução de problemas de conflito no espaço de normas materiais e processuais. É a defesa desta perspectiva e a análise dos problemas que se revelam à sua luz que neste livro se trata.
Nota: HTML não suportado.
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Etiquetas: Arbitragem, não signatários, convenção, Câmara de Arbitragem do Mercado, cláusula compromissória, cláusula arbitral, manifestação de consentimento, incorporação por preferência, critério tripartite, estipulação em favor de terceiros, cessão de créditos, partes e terceiros, 9786556271323