Edição: 1ª Edição
Autor: Rita Calçada Pires
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724021454
Data de Publicação: 01/01/2006
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 158
Peso: 0.27kg
Sinopse
E se a Administração não praticar um acto administrativo legalmente devido? Se oferecer o silêncio ou a recusa ao particular em vez da prática do acto que lhe foi pedido legitimamente por este último? Com a reforma do contencioso administrativo esperar pelo bom senso da Administração já não é a solução miraculosa para a realização dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. O tempo da espera parece ter terminado com a implementação do pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido. Através desta nova forma processual, o particular enfrenta a Administração com armas renovadas e persuasivas capazes de o defender da inércia ou teimosia administrativas. Mas além de assegurar uma defesa eficaz ao particular, aquele pedido é também um novo meio que ousa desafiar, para a modernização, uma entidade que peca pela falta de agilidade tão imprescindível no mundo de hoje.Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional, temas de direito administrativo, temas de direito civil, exame da OAB, direito administrativo privado, direito privado, direito empresarial, carreiras jurídicas, direito administrativo econômico, estudos de homenagem, responsabilidade civil, direito administrativo militar, direito administrativo registral, elementos de direito administrativo, direito constitucional, direito administrativo neoconstitucional, gestão pública, responsabilidade fiscal, crime de responsabilidade fiscal, doutrina e jurisprudência, órgãos colegiados no direito administrativo brasileiro, prática profissional de direito administrativo, processo administrativo, alternative dispute resolution, Direito administrativo e alternative dispute resolution