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Imposto municipal sobre transmissões: notas práticas - 1ª Edição | 2004

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Edição: 1ª Edição
Autor: Esmeralda Nascimento | Marcia Trabulo
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724022802
Data de Publicação: 01/01/2004
Formato: 23 x 16 x 1.4 cm
Páginas: 185
Peso: 0.32kg


Sinopse

O imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) vem substituir o imposto municipal de sisa. Continua, no entanto, a incidir sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade sobre imóveis e das figuras parcelares desse direito, podendo estes direitos transmitir-se sob diversas formas ou ocorrer na constituição ou extinção de diversos tipos de direitos. A substituição operada inseriu-se no âmbito da reforma da tributação do património imobiliário. O anterior sistema de tributação apresentava-se obsoleto e desajustado, tanto mais que não tinha chegado a ser elaborado um Código de Avaliações que permitisse a avaliação adequada dos prédios. A determinação do valor tributável, relevante para efeitos do IMT, passa agora a ser feita segundo as regras do novo regime de avaliações previsto no Código do Imposto Municipal de Imóveis, com excepção apenas para os prédios urbanos arrendados até 31 de Dezembro de 2001 e para os prédios rústicos. Com o presente trabalho pretendem as autoras apresentar num texto acessível as soluções legais agora consagradas.
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Etiquetas: Direito fiscal, direito tributário, imposto de renda, reforma tributária, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária, crimes tributários, norma tributária penal, direito tributário penal, base de cálculo, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, base de cálculo, guerra tributária, guerra fiscal, código tributário brasileiro, código tributário, lei complementar, crimes fiscais, lançamento tributário, CTN, código tributário nacional, código tributário brasileiro, direito constitucional tributário, exame OAB, banca da OAB, prova OAB, filosofia tributária, processo administrativo fiscal, processo fiscal, imposto complementar, tributação do petróleo, tributação do gás, validade jurídica, documento fiscal, nota fiscal, fato gerador, nota fiscal eletrônica, nfe, ibet, nova tributação, nova cpmf, exame de ordem