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Legislação de direito constitucional - 3ª Edição

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Edição: 3ª Edição
Autor: José Fontes
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724028132
Ano de Publicação: 2006
Formato: 23 x 16 x 4.8 cm
Páginas: 100
Peso: 1.271kg


Sinopse

O texto legal básico desta colectânea é a "Constituição da república portuguesa", aprovada em 1976, na sua versão actual resultado de várias revisões constitucionais que fixaram o seu texto.
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Avaliação
Ruim Bom

Etiquetas: direito constitucional, leis constitucionais, direitos fundamentais, CNJ, STF, STJ, EC, Emenda Constitucional, Proposta de Emenda Constitucional, direito comparado, Constituição Federal do Brasil, liberdade de expressão, liberdade religiosa, estado laico, UJUCASP, PEC, Curso De Direito Constitucional, Constituição, Cf, Cf/88 - Constitucionalismo, Teoria Da Constituição, Controle De Constitucionalidade, Direitos Humanos, Direitos Individuais, Direitos Sociais, Coletivos, Garantias Constitucionais, Constituinte, reforma constitucional, lei anticonstitucional, anticonstitucional