Edição: 1ª Edição
Autor: António Pedro Barbas Homem (Coordenador)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724029054
Data de Publicação: 01/01/2006
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 153
Peso: 0.26kg
Sinopse
A obra trata de temas como: O Papel do Ensino Privado na Actual Constituição Portuguesa; Fontes do Direito da Educação na União Europeia; Direito da Educação e Função dos Juízes; Direitos e Deveres dos Alunos nas escolas Públicas de Ensino não Superior: existe um direito à qualidade de ensino?; O Direito Fundamental de Acesso ao Ensino Superior: A “Estatização” de vagas nas Universidades Particulares; Autonomia Universitária, Avaliação das Universidades e “Política Universitária” do Estado.
