Descentralização e justa repartição de recursos entre o estado e as autarquias locais - 1ª Edição | 2007

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Descentralização e justa repartição de recursos entre o estado e as autarquias locais - 1ª Edição | 2007

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Edição: 1ª Edição
Autor: Marta Rebelo
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724031880
Data de Publicação: 01/01/2007
Formato: 23 x 16 x 1.81 cm
Páginas: 254
Peso: 0.48kg

Sinopse

As transferências do orçamento do Estado para as autarquias locais, encontram-se no cerne da problemática das finanças públicas. A Constituição reclama descentralização e impõe justiça na repartição de recursos públicos. Como descentralizar e transferir competências sem o necessário incremento das transferências? Como encontrar critérios de justiça na repartição de recursos escassos entre o Estado e as autarquias, quando aquele não pode sustentar um aumento das transferências fiscais e aquelas não podem suportar a despesa local sem um volume crescente de transferências? Partindo da análise da descentralização territorial e da autonomia local, do estudo da economia pública local e da descentralização financeira, conduzimos o debate sobre o modelo de financiamento local, avançando com um modelo misto e considerando já, no derradeiro Capítulo, a nova Lei das Finanças Locais e o modelo que preconiza.
Introdução

Parte I - A descentralização
Capítulo I - O princípio da descentralização
Capítulo II - O princípio da autonomia local
Capítulo III - Descentralização financeira

Parte II - A justa repartição de recursos entre o Estado e as autarquias locais
Capítulo I - As Autarquias locais
Capítulo II - Finanças das autarquias locais em Portugal
Capítulo III - Repartição, equidade e eficiência - a reformulação do sistema de transferências orçamentais
Capítulo IV - Conclusões - Comparação das premissas do modelo proposto à luz da nova LFL

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Etiquetas: Direito fiscal, direito tributário, imposto de renda, reforma tributária, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária, crimes tributários, norma tributária penal, direito tributário penal, base de cálculo, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, base de cálculo, guerra tributária, guerra fiscal, código tributário brasileiro, código tributário, lei complementar, crimes fiscais, lançamento tributário, CTN, código tributário nacional, código tributário brasileiro, direito constitucional tributário, exame OAB, banca da OAB, prova OAB, filosofia tributária, processo administrativo fiscal, processo fiscal, imposto complementar, tributação do petróleo, tributação do gás, validade jurídica, documento fiscal, nota fiscal, fato gerador, nota fiscal eletrônica, nfe, ibet, nova tributação, nova cpmf, exame de ordem