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O novo estatuto do aluno: anotado e comentado - 2ª Edição | 2008

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Edição: 2ª Edição
Autor: Fátima Correia Leite | Esmeralda Nascimento
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724032191
Data de Publicação: 01/01/2008
Formato: 23 x 16 x 2.26 cm
Páginas: 390
Peso: 0.6kg


Sinopse

Depois de quase cinco anos de vigência da Lei 30/2002, de 20 de Dezembro, entendeu o Governo ser adequado e oportuno proceder a alterações ao denominado Estatuto do Aluno, por considerar que aquele se tinha revelado "insuficiente para resolver os problemas disciplinares nas escolas, sobretudo devido à sua excessiva burocratização" em termos de procedimentos. Assim, a Lei surge com o objectivo fundamental de reforçar a autoridade disciplinar dos professores e das direcções das escolas, conferindo-lhes competências e responsabilidades que aqueles actores educativos há muito vinham reclamando. Este diploma, porém, não deve ser visto, apenas, como um mero estatuto disciplinar dos alunos, impondo-se valorar todos as demais disposições nele incluídas, nomeadamente no que se refere aos valores que subjazem à (con)vivência escolar e aos objectivos e estratégias para se alcançar com sucesso a formação integral das crianças, a que não podem ser alheios os próprios pais e encarregados de educação.
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Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional, temas de direito administrativo, temas de direito civil, exame da OAB, direito administrativo privado, direito privado, direito empresarial, carreiras jurídicas, direito administrativo econômico, estudos de homenagem, responsabilidade civil, direito administrativo militar, direito administrativo registral, elementos de direito administrativo, direito constitucional, direito administrativo neoconstitucional, gestão pública, responsabilidade fiscal, crime de responsabilidade fiscal, doutrina e jurisprudência, órgãos colegiados no direito administrativo brasileiro, prática profissional de direito administrativo, processo administrativo, alternative dispute resolution, Direito administrativo e alternative dispute resolution