Autonomia contratual e direito tributário: A norma geral anti-elisão - 1ª Edição

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Autonomia contratual e direito tributário: A norma geral anti-elisão - 1ª Edição

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Edição: 1ª Edição
Autor: Diogo Leite de Campos | João Costa Andrade
Acabamento: Capa Dura
ISBN: 9789724036304
Ano de Publicação: 2008
Formato: 23 x 16 x 0.72 cm
Páginas: 107
Peso: 0.19kg

Sinopse

A chamada cláusula geral anti-elisão (presente no Direito português no artigo 38°, 2 da lei Geral Tributária) continua a ser objecto de grande controvérsia nos Direitos em que está inserida: A discussão vai desde a sua constitucionalidade, até ao seu âmbito de aplicação. A presente obra é uma tomada de posição neste debate. Utilizando o Direito Tributário conceitos provenientes de outros ramos de Direito, mais estruturados, e fazendo-o também no artigo 38°, 2 da LGT, pareceu aos autores que havia que integrar a cláusula geral anti-elisão no sistema jurídico, e não só no campo limitado do Direito Fiscal, para a entender e delimitar numa necessária tarefa de interpretação/aplicação. Foi portanto necessário enquadrá-la nos conceitos de Direito Civil aplicáveis à relação jurídica obrigacional e à sua patologia: abuso de direito, boa fé, simulação, etc. Concluindo-se pela sua integração nos quadros da liberdade contratual como um abuso desta, logo, como uma ilegitimidade de onde decorre a ineficácia. E vendo no abuso de formas jurídicas uma referência aos negócios indiretos. De onde acaba por resultar a distinção entre o ilícito previsto na cláusula geral anti-elisão e o ilícito criminal e contra-ordenacional.
I. Prolegómenos sobre a norma geral anti-elisão
II. Institutos de Direito Civil que consomem o sentido normativo da norma anti-elisão
III. Elisão e fraude à Lei, negócio fiduciário e negócio indireto
IV. Uma explicação a afastar: a boa fé/abuso de direito
V. A liberdade negocial/autonomia privada como pressuposto (espaço) a respeitar pela cláusula geral anti-elisão
VI. A norma anti-elisão como determinação de ilegitimidade
VII. Interpretação do Art. 38.º N.º2 de LGT
VIII. Infrações Fiscais

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Etiquetas: Direito fiscal, direito tributário, imposto de renda, reforma tributária, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária, crimes tributários, norma tributária penal, direito tributário penal, base de cálculo, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, base de cálculo, guerra tributária, guerra fiscal, código tributário brasileiro, código tributário, lei complementar, crimes fiscais, lançamento tributário, CTN, código tributário nacional, código tribuário brasileiro, direito constitucional tributário, exame OAB, banca da OAB, prova OAB, filosofia tributária, processo administrativo fiscal, processo fiscal, imposto complementar, tributação do petróleo, tributação do gás, validade jurídica, documento fiscal, nota fiscal, fato gerador, nota fiscal eletrônica, nft, ibet, nova tributação, nova cpmf