Autorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizado: o caso angolano - 1ª Edição | 2009

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Autorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizado: o caso angolano - 1ª Edição | 2009

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Edição: 1ª Edição
Autor: Adão de Almeida
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724038827
Data de Publicação: 01/01/2009
Formato: 23 x 16 x 2.2 cm
Páginas: 320
Peso: 0.51kg

Sinopse

"As autorizações legislativas são um dos institutos jurídico-constitucionais mais interessantes no relacionamento entre Governos e Parlamentos. Que o mesmo é dizer, no funcionamento dos sistemas de governo. Em democracia, por elas passam muito do que significa a divisão de poderes - ou seja, separação e interdependência entre eles - e, portanto, a limitação global do poder político e a efectiva garantia dos direitos fundamentais. Para além, é claro, da prossecução dos fins, da segurança, da justiça e do bem estar económico, sócial e cultural. Por outras palavras, conhecer este instituto - na sua proclamação nominal e na sua prática - abre caminho à aferição da vivência do próprio sistema de governo democrático, da sua capacidade de afirmação e consolidação. Eis, pois, uma razão adicional para saudar a tarefa a que lançou mão o Mestre Adão Correia de Almeida: sedimentar cientificamente uma indagação teórica e prática, que pode e deve iluminar trilhos relevantes do constitucionalismo angolano do presente e do futuro. A Universidade é, por definição, universal na sua vocação e na sua liberdade de busca e de criação. (...)" - Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa

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Etiquetas: direito constitucional, leis constitucionais, direitos fundamentais, CNJ, STF, STJ, EC, Emenda Constitucional, Proposta de Emenda Constitucional, direito comparado, Constituição Federal do Brasil, liberdade de expressão, liberdade religiosa, estado laico, UJUCASP, PEC, Curso De Direito Constitucional, Constituição, Cf, Cf/88 - Constitucionalismo, Teoria Da Constituição, Controle De Constitucionalidade, Direitos Humanos, Direitos Individuais, Direitos Sociais, Coletivos, Garantias Constitucionais, Constituinte, reforma constitucional, lei anticonstitucional, anticonstitucional