Regime jurídico das armas e suas munições: anotações - 1ª Edição | 2009

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Regime jurídico das armas e suas munições: anotações - 1ª Edição | 2009

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Edição: 1ª Edição
Autor: Abel Batalha | António Cardoso | Fernando Gaspar | Rafael Marques
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724039992
Data de Publicação: 01/01/2009
Formato: 23 x 16 x 2.04 cm
Páginas: 336
Peso: 0.54kg

Sinopse

O Novo Regime Jurídico das Armas e suas Munições coloca Portugal na vanguarda do direito positivo europeu sobre esta matéria. Atendendo à especificidade e até complexidade deste diploma, entendem os autores, por serem órgãos de polícia criminal e trabalharem diariamente com a presente lei, direccioná-la numa vertente prática através de várias anotações que percorrem muitos dos seus artigos, tornando assim a sua consulta simplificada e fundamentalmente mais rápida. É sua convicção que o presente trabalho, executado desta forma, vai ser um instrumento muito útil não só às forças e serviços de segurança, mas também a todos os operadores judiciários, bem como a armeiros, caçadores e a outros titulares de licença de uso e porte de arma. Rafael Marques, Subintendente da PSP Comando Metropolitano de Lisboa.

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Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional, temas de direito administrativo, temas de direito civil, exame da OAB, direito administrativo privado, direito privado, direito empresarial, carreiras jurídicas, direito administrativo econômico, estudos de homenagem, responsabilidade civil, direito administrativo militar, direito administrativo registral, elementos de direito administrativo, direito constitucional, direito administrativo neoconstitucional, gestão pública, responsabilidade fiscal, crime de responsabilidade fiscal, doutrina e jurisprudência, órgãos colegiados no direito administrativo brasileiro, prática profissional de direito administrativo, processo administrativo, alternative dispute resolution, Direito administrativo e alternative dispute resolution