Edição: 1ª Edição
Autor: Catarina Santos Botelho
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724041063
Data de Publicação: 01/01/2010
Formato: 23 x 16 x 2.49 cm
Páginas: 424
Peso: 0.66kg
Sinopse
Nos nossos dias, a tutela dos direitos fundamentais foi erigida a patamar inegociável do Estado de Direito Democrático. Numa dimensão constitucional e, com inspiração na Verfassungsbeschwerde alemã e no recurso de amparo constitucional espanhol, defende-se a inserção de um mecanismo de acesso directo dos particulares ao Tribunal Constitucional. No que respeita à protecção dos direitos fundamentais através da justiça administrativa, destaca-se a relevância do instrumento da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, enquanto veículo concretizador do n.º 5 do artigo 20.º da Constituição. Quanto à protecção internacional regional dos direitos do homem, discorre-se sobre a pertinência da utilização, por parte do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de mecanismos de auto-contenção jurisprudencial, em terrenos tão melindrosos e sensíveis como as questões do início e do fim da vida.
Plano da Dissertação
Título Primeiro - A Tutela constitucional dos direitos, liberdades e garantias
Título Segundo - A proteção dos direitos fundamentais através da justiça administrativa
Título Terceiro - A proteção internacional regional das direitos do homem
Etiquetas: 9789724041063, Direito constitucional, direito fundamental