Edição: 11ª Edição
Autor: José Carlos Vieira de Andrade
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724044675
Ano de Publicação: 2011
Formato: 23 x 16 x 3 cm
Páginas: 100
Sinopse
Esta
décima primeira edição corresponde, no essencial, à edição anterior, tendo-se
aproveitado a oportunidade do seu esgotamento para proceder a algumas
actualizações de doutrina e jurisprudência, designadamente em problemas de
fronteira, bem como para expor as refracções, na matéria da justiça administrativa,
de diversas alterações legislativas entretanto ocorridas - e também de
omissões, tendo em conta que o legislador, apesar do compromisso de
"atraso zero" não cumpriu tempestivamente o dever de transposição da
última "Directiva - Recursos" no que respeita ao contencioso dos
contratos públicos.
Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional, narcotráfico, tribunal do crime