Legislação de direito constitucional: Textos legais e políticos - 7ª Edição

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Legislação de direito constitucional: Textos legais e políticos - 7ª Edição

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Edição: 7ª Edição
Autor: José Fontes
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724047614
Ano de Publicação: 2012
Formato: 23 x 16 x 3.8 cm
Páginas: 649
Peso: 1.006kg

Sinopse

A Legislação de Direito Constitucional é uma coletânea de textos legais e políticos. Nela se inclui uma parte respeitante ao período revolucionário fundador do regime democrático, sendo publicadas algumas Leis Constitucionais dessa época bem como o Programa do Movimento das Forças Armadas. O texto legal básico desta obra é a versão atual – resultante das várias revisões constitucionais que fixaram o texto – da Constituição da República Portuguesa, que vigora desde 25 de abril de 1976. Num mundo cada vez mais globalizado e perigosamente normalizado, as Constituições políticas dos Estados podem ser instrumentos estruturantes dos diferentes sistemas e formas de governo e das múltiplas formas de organização do poder político.

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Etiquetas: direito constitucional, leis constitucionais, direitos fundamentais, CNJ, STF, STJ, EC, Emenda Constitucional, Proposta de Emenda Constitucional, direito comparado, Constituição Federal do Brasil, liberdade de expressão, liberdade religiosa, estado laico, UJUCASP, PEC, Curso De Direito Constitucional, Constituição, Cf, Cf/88 - Constitucionalismo, Teoria Da Constituição, Controle De Constitucionalidade, Direitos Humanos, Direitos Individuais, Direitos Sociais, Coletivos, Garantias Constitucionais, Constituinte, reforma constitucional, lei anticonstitucional, anticonstitucional