Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

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Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

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Edição: 1ª Edição
Autor: Armindo Ribeiro Mendes | Dário Moura Vicente | José Miguel Judice | José Robin de Andrade | Pedro Metello de Nápoles | Pedro Siza Vieira
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724047898
Data de Publicação: 01/01/2012
Formato: 23 x 16 x 0.75 cm
Páginas: 130
Peso: 0.2kg

Sinopse

A nova lei de arbitragem voluntária (lav) - Lei nº 63/2011 de 14 de Dezembro - foi baseada num anteprojecto da Associação Portuguesa de Arbitragem (apa). Esta anotação foi preparada pelos actuais membros da Direcção da apa, e pelo seu Secretário Executivo, juristas profundamente envolvidos no mundo da arbitragem voluntária, que participaram na feitura e discussão do anteprojecto. A nova lav é tributária da Lei Modelo da uncitral, ao contrário do que sucedia com a Lei nº 31/86 de 25 de Fevereiro. Aproxima-se assim das mais modernas leis de arbitragem inspiradas pelo mesmo padrão, sobre as quais já se formou uma doutrina e uma jurisprudência que importa conhecer. Por outro lado, é muito inovadora, importando compreender os objectivos visados e esclarecer os mecanismos de aplicação. Pretende-se assim, com uma obra prática, ajudar magistrados, árbitros, advogados e jurisconsultos a aplicar a lav. A nova lei começa a vigorar em 14 de Março de 2012 e a obra tem por isso a maior actualidade!

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Etiquetas: Direito Processual Civil, Curso de direito processual civil, processo civil, direito civil, regime do código civil, código civil brasileiro, código civil estrangeiro, direitos civis, obrigação civil, prova penal, prova processual, prova material, prova documental, recursos no processo civil, recursos no direito civil, impedimento jurídico, direito processual do trabalho, direito processual penal, direito processual ambiental, direito processual previdenciário, direito processual privado, direito processual administrativo, direito processual público, direito processual ambiental, direito processual internacional