A parafiscalidade na actividade seguradora - 1ª Edição | 2012

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A parafiscalidade na actividade seguradora - 1ª Edição | 2012

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Edição: 1ª Edição
Autor: Rogério M. Fernandes Ferreira | Joao Mesquita
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724048895
Data de Publicação: 01/01/2012
Formato: 23 x 16 x 1.89 cm
Páginas: 472
Peso: 0.5kg

Sinopse

Por decreto, mero despacho ou portaria têm sido criadas taxas, direitos e tributos vários e heterogéneos, a cargo de seguradoras e tomadores de seguros. A receita tem permitido financiar uma multiplicidade de entidades e serviços, desde o responsável pela supervisão e regulação do sector, a uma diversidade de organismos e prestadores com importância e utilidade social relevantes. Apesar de a maioria desses tributos, parafiscais, ser cobrada e/ou consignada a tais entidades, servir o propósito da angariação de receita e fazer frente a encargos dos serviços que lhes são confiados, são outros, e não os beneficiários directos das suas actividades e prestações, a suportá-los, o que torna legítima a dúvida sobre a sua natureza, cobrados que são para benefício geral, ou de um grupo mais restrito, não sendo segurados, nem seguradoras, quem, afinal, aproveita das suas prestações. Une fiscalité qui n’ose pas dire son nom.

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Etiquetas: Direito fiscal, direito tributário, imposto de renda, reforma tributária, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária, crimes tributários, norma tributária penal, direito tributário penal, base de cálculo, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, base de cálculo, guerra tributária, guerra fiscal, código tributário brasileiro, código tributário, lei complementar, crimes fiscais, lançamento tributário, CTN, código tributário nacional, código tributário brasileiro, direito constitucional tributário, exame OAB, banca da OAB, prova OAB, filosofia tributária, processo administrativo fiscal, processo fiscal, imposto complementar, tributação do petróleo, tributação do gás, validade jurídica, documento fiscal, nota fiscal, fato gerador, nota fiscal eletrônica, nfe, ibet, nova tributação, nova cpmf, exame de ordem