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Dever de Apresentação à Insolvência - 2ª Edição

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Edição: 2ª Edição
Autor: Olímpia Costa

Acabamento: Brochura

ISBN: 9789724077437

Ano de Publicação: 2018

Formato: 23 x 16 x 1 cm

Páginas: 124


Sinopse

A presente obra aborda o tema do dever de apresentação à insolvência por parte do devedor e as consequências da sua violação. Como a Lei 18/2012, de 30-04 reduziu de 60 para 30 dias o prazo de apresentação à insolvência, além do mais questiona-se a natureza daquele prazo estatuído no art. 18º, nº 1. Mais se aborda a estatuição do art. 18º, nº 2, o conceito de insolvência para efeitos do dever de apresentação à insolvência, a conjugação dos arts. 35º do CSC e 3º e 18º, nº 1 do CIRE, o PER e o RERE versus o Dever de Apresentação à Insolvência. O incumprimento do dever de apresentação à insolvência; consequências da sua violação, as presunções do art. 186º, nº 3, a exoneração do passivo restante, e uma breve referência à relevância penal de conduta geradora de dever de apresentação à insolvência.

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Ruim Bom

Etiquetas: direito societário, direito comercial, direito empresarial, direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional