Direito de menores - 12ª Edição | 2019

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Direito de menores - 12ª Edição | 2019

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Edição: 12ª Edição
Autor: Almedina (Instituição)
Acabamento: Capa Dura
ISBN: 9789724081502
Data de Publicação: 04/12/2019
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 584
Peso: 0.65kg

Sinopse

Várias e relevantes foram as alterações legislativas com influência em diplomas contidos nesta obra desde a sua última edição. O Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, que aprovou a regulamentação do regime jurídico do registo das medidas cautelares educativas foi sofreu várias alterações, tendo sido republicado pelo Decreto-Lei n.º 115/2019, de 20 de agosto. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprovou o regime de execução do acolhimento familiar de crianças e jovens em perigo, foi revogado. Rege agora sobre esta matéria o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro, que alterou também o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo. Esta 12.ª edição contém estas e outras atualizações legislativas.

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Etiquetas: ECA, Direito, Direito Constitucional, Direito da Criança e do Adolescente, estatuto do idoso, direitos do idoso, garantias do idoso, Direito civil, Direito Penal, Crimes contra a criança, estatuto da criança e do adolescente, ECA, direito familiar, direito de família, poder judiciário, conquistas legislativas, crimes contra a criança, conselho tutelar, instituições de direito civil, direitos do menor, adoção, violência doméstica