Edição: 1ª Edição
Autor: Mariana Gomes Machado
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724081991
Data de Publicação: 11/12/2019
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 176
Peso: 0.22kg
Sinopse
A Constituição interdita o acesso a metadados (dados de dados) por parte dos serviços de informações, para efeitos de prevenção do terrorismo e espionagem?
Na presente obra, perscrutam-se os antecedentes e a evolução, constitucional e legal, do arquétipo dos serviços, após a Constituição de 1976, percorre-se o quadro legal de países congéneres e a jurisprudência do TEDH e do TJUE. Problematiza-se sobre as antinomias do arquétipo legal dos serviços, aventando-se o início de um debate público sobre a sua natureza jurídica, atribuições e competências.
Sustenta-se que o art.º 27.º, n.º 1, da Constituição encerra um direito fundamental à segurança, autónomo face ao direito à liberdade e que os metadados, por não consentirem acesso ao conteúdo de comunicações e pesquisas na internet, estão excluídos do âmbito e programa do art.º 34.º. Sem prejuízo, a ingerência desencadeada posterga o direito à reserva da intimidade da vida privada, cuja aferição da constitucionalidade demanda a realização de um juízo de ponderação.
Etiquetas: Serviços de Informações da República Portuguesa, direito constitucional