Código de processo penal - 7ª Edição | 2021

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Código de processo penal - 7ª Edição | 2021

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Edição: 7ª Edição
Autor: Almedina (Instituição)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724089355
Data de Publicação: 15/03/2021
Formato: 23 x 16 x 2.5 cm
Páginas: 760
Peso: 0.9kg

Sinopse

Na presente edição encontram-se as recentes alterações ao Código de Processo Penal, operadas pela Lei nº 39/2020, de 18 de agosto, que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia.

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Etiquetas: Código Penal, Direito Penal, Parte Especial, Crimes, Penas, Tipos Penais, Crimes contra a pessoa, Crimes contra o patrimônio, Crimes contra a propriedade imaterial, Crimes contra a organização do trabalho, Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos, Crimes contra a dignidade sexual, Crimes contra a família, Crimes contra a incolumidade pública, Crimes contra a fé pública, Crimes contra a administração pública