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  • Teoria da argumentação jurídica - A teoria do discurso racional como teoria da fundamentação jurídica - 4ª Edição | 2017

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  • Teoria da argumentação no direito e na moral - Justificação e aplicação - 2ª Edição | 2011

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  • Teoria da ciência jurídica - 3ª Edição | 2023

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  • Teoria da decisão judicial - 1ª Edição | 2015

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    Teoria da investigação criminal: Uma introdução jurídico-científica - 1ª Edição | 2011

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  • Teoria da norma jurídica - 5ª Edição | 2016

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  • Teoria da norma jurídica - interpretação concretizadora e as relações tributárias - 1ª Edição | 2020

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  • Teoria discursiva do direito - 3ª Edição | 2018

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  • Teoria do crime da pessoa jurídica: proposta de alteração do PLS nº 236/12 - 1ª Edição | 2020

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  • Teoria do Estado e da Constituição - 5ª Edição | 2018

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  • Teoria dos princípios - 20ª Edição | 2021

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  • Teoria e aplicação da pena - 1ª Edição | 2014

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  • Teoria e prática do direito tributário - 3ª Edição | 2013

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  • Teoria geral do delito e da imputação objetiva - 2ª Edição | 2009

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  • Teoria geral do delito e da imputação objetiva - 3ª Edição | 2014

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    TEORIA GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO - 7ª EDIÇÃO | 2021

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