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  • Recursos eleitorais - 6ª Edição | 2021

    Recursos eleitorais - 6ª Edição | 2021

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  • Recursos no processo trabalhista - Teoria, prática e jurisprudência - 5ª Edição | 2015

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  • Reflexões sobre a obrigação tributária - 1ª Edição | 2010

    Reflexões sobre a obrigação tributária - 1ª Edição | 2010

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  • Reforma penal - A crítica científica à parte geral do projeto de código penal (PLS 236/2012) - 1ª Edição | 2015

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  • Reforma trabalhista - CLT e legislação comparadas - Lei 13.467/2017 - 3ª Edição | 2018

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  • Reforma trabalhista: CLT e legislação comparadas - Lei 13.467/2017 - 1ª Edição | 2017

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  • Reforma trabalhista: CLT e legislação comparadas - Lei 13.467/2017 - 2ª Edição | 2018

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    Reforma tributária: tributação, desenvolvimento e economia digital - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Reformas fiscais na CPLP: anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

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  • Regime constitucional da atividade notarial e do registro - 1ª Edição

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  • Regime especial de controle e fiscalização de tributos e a livre-concorrência - 1ª Edição | 2017

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  • Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) - aspectos práticos - 1ª Edição | 2016

    Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) - aspectos práticos - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Regime jurídico da arbitragem tributária: anotado - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime jurídico da elaboração e subscrição de projectos: direcção e fiscalização de obra (anotado) - 1ª Edição | 2011

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