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  • Judicialização das políticas públicas em busca da efetivação dos direitos fundamentais - 1ª Edição | 2019

    Judicialização das políticas públicas em busca da efetivação dos direitos fundamentais - 1ª Edição | 2019

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  • -8%

    Nacionalidade: notas práticas - 1ª Edição | 2008

    Nacionalidade: notas práticas - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    O juiz nacional e o direito comunitário - 1ª Edição | 2006

    O juiz nacional e o direito comunitário - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    O legado de Manuela Silva: um desafio para o futuro - 1ª Edição | 2022

    O legado de Manuela Silva: um desafio para o futuro - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    O princípio da proibição do excesso na conformação e no controlo de atos legislativos - 1ª Edição | 2017

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  • Políticas públicas: conformação e efetivação de direitos - 1ª Edição | 2022

    Políticas públicas: conformação e efetivação de direitos - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Precedentes eleitorais: Segurança jurídica e processo eleitoral - 1ª Edição | 2020

    Precedentes eleitorais: Segurança jurídica e processo eleitoral - 1ª Edição | 2020

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  • Recursos eleitorais - 3ª Edição | 2016

    Recursos eleitorais - 3ª Edição | 2016

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  • Recursos eleitorais - 4ª Edição | 2018

    Recursos eleitorais - 4ª Edição | 2018

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  • Recursos eleitorais - 5ª Edição | 2020

    Recursos eleitorais - 5ª Edição | 2020

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  • Recursos eleitorais - 6ª Edição | 2021

    Recursos eleitorais - 6ª Edição | 2021

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  • -8%

    Responsabilidade social: uma visão ibero-americana - 1ª Edição | 2011

    Responsabilidade social: uma visão ibero-americana - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Revista de direito e de estudos sociais: ano LII (XXV da 2ª série) - N.ºs 3-4 - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Saneamento básico: aspectos jurídicos - 1ª Edição | 2021

    Saneamento básico: aspectos jurídicos - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    Segurança social: manual prático - 13ª Edição | 2022

    Segurança social: manual prático - 13ª Edição | 2022

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