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  • -8%

    A constituição canônica e os direitos humanos fundamentais - uma teoria da constituição - 1ª Edição | 2021

    A constituição canônica e os direitos humanos fundamentais - uma teoria da constituição - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    A cultura a que tenho direito - direitos fundamentais e cultura - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    A instituição de asilo na União Europeia - 1ª Edição | 2010

    A instituição de asilo na União Europeia - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    A tragédia dos baldios e dos anti-baldios - o problema económico do nível óptimo de apropriação - 1ª Edição | 2008

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  • Ação controlada: limites para as operações policiais - 1ª Edição | 2017

    Ação controlada: limites para as operações policiais - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    As instituições particulares de solidariedade social - governação e terceiro sector - 1ª Edição | 2011

    As instituições particulares de solidariedade social - governação e terceiro sector - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Aspectos controvertidos da reforma tributária: na visão dos procuradores da fazenda nacional - 1ª Edição | 2022

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  • Cidadania - O novo conceito jurídico e a sua relação com os direitos fundamentais individuais e coletivos - 1ª Edição | 2013

    Cidadania - O novo conceito jurídico e a sua relação com os direitos fundamentais individuais e coletivos - 1ª Edição | 2013

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  • Cidadania da União Europeia no processo de europeização - em defesa da cidadania pós-nacional - 1ª Edição | 2020

    Cidadania da União Europeia no processo de europeização - em defesa da cidadania pós-nacional - 1ª Edição | 2020

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  • Código eleitoral interpretado - 3ª Edição | 2013

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  • Comentários à lei da ficha limpa - 1ª Edição | 2014

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  • Comentários ao estatuto da cidade - 5ª Edição | 2013

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  • -8%

    Constitucionalismo e império: a cidadania no ultramar português - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Constituição econômica e desenvolvimento - 2ª Edição | 2022

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  • -8%

    Cooperative Compliance e medidas de redução do contencioso tributário: das boas práticas à criminalização de condutas - 1ª Edição | 2022

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  • Crimes eleitorais - Volume 5: - 5ª Edição | 2022

    Crimes eleitorais - Volume 5: - 5ª Edição | 2022

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