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  • -8%

    Direito fiscal da União Europeia - tributação direta - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    Direito fiscal: Lições - 5ª Edição | 2021

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  • Direito fundamental a uma tributação justa - 1ª Edição | 2013

    Direito fundamental a uma tributação justa - 1ª Edição | 2013

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  • Direito fundamental ao ambiente - 1ª Edição | 2005

    Direito fundamental ao ambiente - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Direito internacional dos direitos humanos - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    Direito internacional penal: uma perspectiva dogmático-crítica - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Direito internacional privado - Volume 1: ensaios - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    Direito internacional privado - Volume 1: introdução e direito de conflitos - Parte geral - 3ª Edição | 2014

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  • -8%

    Direito internacional privado - Volume 2: direito de conflitos - Parte especial - 2ª Edição | 2002

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  • -8%

    Direito internacional privado - Volume 2: direito de conflitos - Parte especial - 3ª Edição | 2009

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  • -8%

    Direito internacional privado - Volume 2: ensaios - 1ª Edição | 2005

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  • Direito internacional: ensino e pesquisa no Brasil - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Direito mineiro angolano - 1ª Edição | 2003

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  • Direito municipal brasileiro - 19ª Edição | 2021

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  • Direito natural, Direito positivo, Direito discursivo - 1ª Edição | 2010

    Direito natural, Direito positivo, Direito discursivo - 1ª Edição | 2010

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  • Direito natural, ética e hermenêutica - 1ª Edição | 2007

    Direito natural, ética e hermenêutica - 1ª Edição | 2007

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