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  • -8%

    A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais no ordenamento jurídico guineense - 1ª Edição | 2005

    A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais no ordenamento jurídico guineense - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    A responsabilidade ambiental na União Europeia - 1ª Edição | 2022

    A responsabilidade ambiental na União Europeia - 1ª Edição | 2022

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  • A responsabilidade civil do Estado por erro judiciário - 1ª Edição

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  • A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o dano ambiental: A aplicação do modelo construtivista de autorresponsabilidade à Lei 9.605/98 - 1ª Edição | 2013

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  • A responsabilidade tributária: As obrigações tributárias e responsabilidades - 1ª Edição

    A responsabilidade tributária: As obrigações tributárias e responsabilidades - 1ª Edição

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  • -8%

    A segunda separação: a política religiosa do Estado Novo (1933-1974) - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    A segurança jurídica na aplicação do direito pelos tribunais tributários - 1ª Edição | 2022

    A segurança jurídica na aplicação do direito pelos tribunais tributários - 1ª Edição | 2022

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    A sentença cível: fundamentação de facto e de direito - 1ª Edição | 2022

    A sentença cível: fundamentação de facto e de direito - 1ª Edição | 2022

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  • A simulação dos negócios jurídicos - 2ª Edição | 2013

    A simulação dos negócios jurídicos - 2ª Edição | 2013

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  • -8%

    A suspensão parcial da pena de prisão e a reparação do dano - 1ª Edição | 2017

    A suspensão parcial da pena de prisão e a reparação do dano - 1ª Edição | 2017

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  • A teoria crítica de Axel Honneth - reconhecimento, liberdade e justiça - 1ª Edição | 2013

    A teoria crítica de Axel Honneth - reconhecimento, liberdade e justiça - 1ª Edição | 2013

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  • A teoria da cegueira deliberada - 1ª Edição | 2016

    A teoria da cegueira deliberada - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    A teoria do acto e a justiça administrativa: o novo contrato natural - 1ª Edição | 2015

    A teoria do acto e a justiça administrativa: o novo contrato natural - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    A teoria penal da omissão e a revisão crítica de Jakobs - 1ª Edição | 2000

    A teoria penal da omissão e a revisão crítica de Jakobs - 1ª Edição | 2000

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  • -8%

    A tributação das sociedades na União Europeia: Entraves fiscais ao mercado interno e estratégias de actuação comunitária - 1ª Edição

    A tributação das sociedades na União Europeia: Entraves fiscais ao mercado interno e estratégias de actuação comunitária - 1ª Edição

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  • -8%

    A tributação do património - 2ª Edição

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