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  • O fim da dogmática jurídica?: estudos em homenagem aos 80 anos do professor Tercio Sampaio Ferraz Junior - 1ª Edição | 2021

    O fim da dogmática jurídica?: estudos em homenagem aos 80 anos do professor Tercio Sampaio Ferraz Junior - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    O financiamento das autarquias locais portuguesas: um estudo sobre a provisão pública municipal - 1ª Edição | 2006

    O financiamento das autarquias locais portuguesas: um estudo sobre a provisão pública municipal - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    O imposto ambiental: Direito fiscal do ambiente - 1ª Edição

    O imposto ambiental: Direito fiscal do ambiente - 1ª Edição

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  • -8%

    O imposto sobre o valor acrescentado - 1ª Edição | 2015

    O imposto sobre o valor acrescentado - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    O investimento directo estrangeiro e a fiscalidade - 1ª Edição | 2006

    O investimento directo estrangeiro e a fiscalidade - 1ª Edição | 2006

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  • O juiz e a prova - Volume 1 - 1ª Edição | 2015

    O juiz e a prova - Volume 1 - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    O lugar do direito na protecção do ambiente - 1ª Edição | 2007

    O lugar do direito na protecção do ambiente - 1ª Edição | 2007

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  • O município e seus agentes - 1ª Edição | 2002

    O município e seus agentes - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    O novo estatuto do aluno: anotado e comentado - 2ª Edição | 2008

    O novo estatuto do aluno: anotado e comentado - 2ª Edição | 2008

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  • -8%

    O novo regime da reabilitação urbana - 1ª Edição | 2010

    O novo regime da reabilitação urbana - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    O novo regime dos crimes e contra-ordenações no código dos valores mobiliários - 1ª Edição | 2000

    O novo regime dos crimes e contra-ordenações no código dos valores mobiliários - 1ª Edição | 2000

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  • -8%

    O orçamento da segurança social - 1ª Edição | 2005

    O orçamento da segurança social - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido: desafiar a modernização administrativa? - 1ª Edição | 2006

    O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido: desafiar a modernização administrativa? - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    O plano urbanístico e o princípio da igualdade - 1ª Edição | 2001

    O plano urbanístico e o princípio da igualdade - 1ª Edição | 2001

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  • -8%

    O PNPOT e os novos desafios do ordenamento do território - 1ª Edição | 2009

    O PNPOT e os novos desafios do ordenamento do território - 1ª Edição | 2009

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  • O poder investigatório do Ministério Público E seus limites na tutela da probidade administrativa: publicidade versus privacidade - 1ª Edição | 2010

    O poder investigatório do Ministério Público E seus limites na tutela da probidade administrativa: publicidade versus privacidade - 1ª Edição | 2010

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