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    Revista de finanças públicas e direito fiscal  - Volume 2: ano I - Verão - 1ª Edição | 2008

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  • Sanções tributárias: Definição e limites - 1ª Edição

    Sanções tributárias: Definição e limites - 1ª Edição

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  • Segurança jurídica, certeza do direito e tributação: A concretização da certeza quanto à instituição de tributos através das garantias de legalidade, da irretroatividade e da anterioridade - 1ª Edição

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  • Segurança pública - Fundamentos jurídicos para uma abordagem constitucional - 1ª Edição | 2014

    Segurança pública - Fundamentos jurídicos para uma abordagem constitucional - 1ª Edição | 2014

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  • Segurança, penalidade e prisão - Volume 8: - 1ª Edição | 2012

    Segurança, penalidade e prisão - Volume 8: - 1ª Edição | 2012

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    Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - 1ª Edição | 2003

    Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - 1ª Edição | 2003

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  • Sentença criminal e aplicação da pena - ensaios sobre discricionariedade, individualização e proporcionalidade - 2ª Edição | 2021

    Sentença criminal e aplicação da pena - ensaios sobre discricionariedade, individualização e proporcionalidade - 2ª Edição | 2021

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  • Sigilo bancário e privacidade - 1ª Edição | 2005

    Sigilo bancário e privacidade - 1ª Edição | 2005

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  • Simples nacional - 2ª Edição | 2013

    Simples nacional - 2ª Edição | 2013

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  • Sinopses para concursos - Direito penal - Parte geral - Volume 1: - 12ª Edição | 2022

    Sinopses para concursos - Direito penal - Parte geral - Volume 1: - 12ª Edição | 2022

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  • Sistema penal máximo x Cidadania mínima: Códigos da violência na era da globalização - 2ª Edição | 2016

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    Sobre o IRS - 2ª Edição | 2008

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    Sobre o silêncio do argüido no interrogatório no processo penal português - 1ª Edição | 2007

    Sobre o silêncio do argüido no interrogatório no processo penal português - 1ª Edição | 2007

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    Societas delinquere potest?  - da responsabilidade individual e colectiva nos

    Societas delinquere potest?  - da responsabilidade individual e colectiva nos "crimes de empresa" - 1ª Edição | 2010

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    Stalking - parâmetros de tipificação e o bem-jurídico da integridade psíquica - 1ª Edição | 2016

    Stalking - parâmetros de tipificação e o bem-jurídico da integridade psíquica - 1ª Edição | 2016

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    State and traditional law in Angola and Mozambique - 1ª Edição | 2006

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