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    Amnistia e constituição - 1ª Edição | 2004

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  • Direito na ditadura: o uso das leis e do direito durante a ditadura militar - 1ª Edição | 2021

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  • Direitos humanos - Volume 34: - 2ª Edição | 2011

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  • Direitos humanos e soberania na emergência de uma comunidade transnacional multicultural - Volume 1: - 1ª Edição | 2019

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  • Direitos humanos fundamentais - Teoria geral - 11ª Edição | 2017

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  • Manual de direito previdenciário - 1ª Edição | 2020

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  • Temas emergentes no direito internacional dos direitos humanos - Volume 8: - 1ª Edição | 2022

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