Edição: 1ª Edição
Autor: José Engrácia Antunes
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724077314
Ano de Publicação: 2018
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 130
Sinopse
O
Código das Sociedades Comerciais de 1986, vindo pôr cobro a uma prática
frequente no seio das pequenas e médias empresas portuguesas, consagrou uma
proibição geral de acumulação das funções de administrador e de trabalhador por
parte de um mesmo indivíduo nas sociedades anónimas (art. 398.º, nºs 1 e 2).
Apesar de tal proibição legal permanecer em vigor há mais de três décadas, o
Tribunal Constitucional reputou este preceito, na parte em que prevê a extinção
dos contratos de trabalho com duração inferior a um ano, como contrário à
Constituição da República Portuguesa. A presente monografia tem por objeto o
estudo da proibição de cúmulo administrador/trabalhado e do seu regime legal,
bem assim como, em particular, a controvérsia reinante na jurisprudência e na
doutrina portuguesas sobre a sua constitucionalidade.
Etiquetas: direito societário, direito comercial, direito empresarial, direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional