DIREITO ADMINISTRATIVO

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DIREITO ADMINISTRATIVO

  • A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o dano ambiental: A aplicação do modelo construtivista de autorresponsabilidade à Lei 9.605/98 - 1ª Edição | 2013

    A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o dano ambiental: A aplicação do modelo construtivista de autorresponsabilidade à Lei 9.605/98 - 1ª Edição | 2013

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  • A responsabilidade penal da pessoa jurídica: Teoria do crime para pessoas jurídicas - 1ª Edição | 2015

    A responsabilidade penal da pessoa jurídica: Teoria do crime para pessoas jurídicas - 1ª Edição | 2015

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  • A tensão entre o público e o privado: ensaios sobre os paradoxos do projeto democrático constitucional brasileiro - 1ª Edição | 2012

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  • A tutela do patrimônio cultural sob o enfoque do direito ambiental - 1ª Edição | 2007

    A tutela do patrimônio cultural sob o enfoque do direito ambiental - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    A tutela executiva dos particulares no código de processo nos tribunais administrativos - Volume 1: - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    A Tutela Jurídica das Expressões Culturais Tradicionais - 1ª Edição | 2017

    A Tutela Jurídica das Expressões Culturais Tradicionais - 1ª Edição | 2017

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  • Abuso de direito e a constitucionalização do direito privado - 1ª Edição

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  • Ações renovatórias e revisionais em shopping centers - 4ª Edição | 2013

    Ações renovatórias e revisionais em shopping centers - 4ª Edição | 2013

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  • -8%

    Acordos administrativos no Brasil - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Acordos administrativos: uma leitura a partir do art. 26 da LINDB - 1ª Edição | 2021

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  • Administrativo na prática - 5ª Edição | 2020

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  • Administrativo: na prática - 4ª Edição | 2018

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  • Administrativo: teoria e prática - 12ª Edição | 2018

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  • Administrativo: Teoria e prática - OAB 1ª e 2ª fases - 18ª Edição | 2022

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  • Advocacia e lavagem de dinheiro - 1ª Edição | 2010

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  • Advocacia pública - procurador e advogado - Teoria unificada e questões comentadas - 1ª Edição | 2019

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