DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO

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Código de procedimento e de processo tributário - 1ª Edição | 2004

Esgotado

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Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - 5ª Edição | 2020

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Código do Procedimento Administrativo - 2ª Edição | 2010

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Código do Procedimento Administrativo - 2ª Edição | 2011

Esgotado

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Código do procedimento administrativo - 4ª Edição | 2019

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Código do procedimento administrativo - 6ª Edição | 2022

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Código do procedimento administrativo - anotado e comentado - 5ª Edição | 2002

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Código dos contratos públicos - 9ª Edição | 2017

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Colaboração premiada - caracteres, limites e controles - 1ª Edição | 2020

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Colaboração premiada: Lições práticas e teóricas de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - 2ª Edição

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Colectânea de legislação militar - 1ª Edição | 2005

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Coletânea de legislação essencial de direito administrativo - 1ª Edição | 2022

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Comentário ao código de processo nos tribunais administrativos - 3ª Edição | 2010

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Comentários à lei de falências e recuperação de empresas - 1ª Edição | 2009

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Comentários à lei de improbidade administrativa: doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2019

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Comentários à lei de licitações e contratos administrativos - 2ª Edição | 2022

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