DIREITO - GERAL

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Legislação económica de Moçambique - 1ª Edição | 2004

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Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

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Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

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Legislação médica - 2ª Edição | 2009

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Legislação notarial e de registros públicos comentada - Doutrina, jurisprudência e questões de concursos - 2ª Edição | 2016

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Legislação notarial e de registros públicos comentadas - doutrina, jurisprudência e questões de concursos - 3ª Edição | 2019

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Legislação penal especial - 16ª Edição | 2021

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Legislação penal especial - 17ª Edição | 2022

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Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

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Legislação selecionada e destacada - 1ª Edição | 2022

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Legislação selecionada e destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição | 2021

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Legitimação do ato de criminalizar - 1ª Edição

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Lei anticorrupção - Exame sistematizado da lei n. 12.846/2013 - 1ª Edição | 2016

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Lei anticorrupção: Comentada dispositivo por dispositivo - 1ª Edição | 2016

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Lei anticorrupção: Comentários à lei 12.846/2013 - 1ª Edição | 2014

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Lei anticorrupção: Mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - 1ª Edição

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